GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2014
LEI Nº 740/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 740/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional, no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social, relativo ao exercício de 2014, sancionado através da Lei Municipal n.º 729, datada de 30 de abril de 2014, destinado ao Fundo da Previdência de Monte Alegre/RN - MONTEPREV, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Unidade Orçamentária 02.18 - Fundo de Previdência de Monte Alegre/RN – MONTEPREV, os Programas de Trabalho, abaixo relacionados, as Naturezas de Despesa e Fontes, destinadas a alocar os recursos próprios do Fundo e a permitir a execução orçamentária da despesa.
I. Programa de Trabalho 02.18.04.122.0901.1201 - Aquisição de Móveis, Maquinas e Equipamentos Diversos.
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
II. Programa de Trabalho 02.18.04.122.0901.1202 - Construção, Reforma e Ampliação de Imóveis para o MONTEPREV.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00
III. Programa de Trabalho 02.18.04.122.0901.2201 - Gestão Administrativa do MONTEPREV.
Natureza da Despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil 71.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 10.000,00
3.1.90.16.00 Outras despesas Variáveis - Pessoais Civis 10.000,00
3.3.90.14.00 Diária Civil 10.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 3.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultorias 120.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 40.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
IV. Programa de Trabalho 02.18.09.271.0901.2202 - Manutenção de Atividades Previdenciárias.
Natureza da Despesa
3.1.90.01.00 Aposentadorias e reformas R$ 360.000,00
3.1.90.01.00 Pensões 70.000,00
3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários 5.000,00
3.1.90.09.00 Salário-família 3.000,00
V. Programa de Trabalho 02.18.28.846.0000.2203 - Indenizações e Restituições Diversas.
Natureza da Despesa
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
VI. Programa de Trabalho 02.18.77.999.9999.2204 - Reserva do Regime Próprio Previdenciário do Servidor.
Natureza da Despesa
7.7.99.99.99 Reserva do Regime Próprio do Servidor R$ 1.213.000,00
TOTAL GERAL ................... R$ 2.000.000,00
Parágrafo Único. Para fazer face ao Crédito Especial aberto conforme o caput deste artigo, autoriza-se a criação da Fonte de Recursos 199 - MONTEPREV
Artigo 3º. A compensação para abertura do Crédito Especial de que trata o artigo 2º, será proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, abaixo relacionadas, nos termos do Inciso III, do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320. datada de 17 de março de 1964.
I. Programa de Trabalho 0205.04.122.0510.2004 100 – Manutenção da Secretaria de Administração.
Natureza da Despesa
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100.000,00
II. Programa de Trabalho 0205.02.122.0491.1129 181 - Aquisição de Veículo para a Educação.
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 200.000,00
III. Programa de Trabalho 0205.02.361.0188.1034 181 – Aquisição de Veículo e outros equipamentos e material permanente.
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
IV . Programa de Trabalho 0205.02.361.0188.1039 191 – Aquisição de Veículos e outros Equipamentos.
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
V. Programa de Trabalho 0205.02.361.0188.2044 191 - Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDAB – 60% (sessenta por cento).
Natureza da Despesa
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 700.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 300.000,00
VI. Programa de Trabalho 0205.07.812.0497.1138 181 - Construção da Praça da Juventude.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 200.000,00
VII. Programa de Trabalho 0217.03.695.0505.1148 181 - Complementação da Urbanização da Lagoa da Barrenta.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 100.000,00
TOTAL GERAL ............... R$ 2.000,000,00
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 12 de junho de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal