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Congresso

SECRETARIA MUN. TRAB. HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL · 7 de outubro de 2026

RESOLUÇÃO CMAS Nº 009/2026

SECRETARIA MUN. TRAB. HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CMAS Nº 009/2026

Aprova o Regimento Interno do Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 273/2026. Considerando a reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência CMAS, realizada em 16 de setembro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS do município de Monte Alegre/RN, conforme disposto no ANEXO I, desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Monte Alegre/RN,16 de setembro de 2026.

PRISCILA AMORIM DE MELO

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3893, em 7 de outubro de 2026. Código identificador 90B59B31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.