GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2021
LEI Nº 1.081 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.081 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a MASSAS NORDESTINAS EIRELI, objetivando a construção e funcionamento de uma empresa de fabricação de farinha de trigo, pães e sacos plásticos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1°. Fica o Município de Monte Alegre/RN autorizado a doar à MASSAS NORDESTINAS EIRELI, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.594.320/0001-36, 02 (dois) lotes, no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra A, Lotes 08 e 09, com área total de 1.760 m² (mil setecentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes limitações:
QUADRA A:
NORTE: Lotes 08 e 09, com a propriedade rural de Robinson Mesquita de Faria, medindo 40 (quarenta) metros;
S U L: Lotes 08 e 09, com a Avenida Ulisses Ribeiro, medindo 40 (quarenta) metros;
LESTE: Lote 08, com o Lote 07, da Quadra A, medindo 44 (quarenta e quatro) metros;
OESTE: Lote 09, com o Lote 10, da Quadra A, medindo 44 (quarenta e quatro) metros.
Parágrafo Único. Os Lotes doados serão destinados à construção de uma empresa de fabricação de farinha de trigo, pães e sacos plásticos e irá gerar 18 (dezoito) empregos diretos.
Art 2°. A doação à Empresa MASSAS NORDESTINAS EIRELI, com destinação específica para construir sua Sede, é feita em favor do Donatário, representante legal da Empresa, sob as seguintes condições:
cinquenta por cento dos funcionários contratados para trabalharem na empresa, deverão ter domicílio e residência no âmbito do Município de Monte Alegre/RN;
as atividades da empresa deverão se iniciar dentro de, no máximo, 02 (dois) anos, contados da assinatura do instrumento de doação;
o início da construção da Sede da empresa deverá se efetivar no prazo de (06) seis meses, contados da efetiva doação; e
as atividades específicas da Empresa deverão se efetivar de modo contínuo, sem qualquer interrupção, salvo a ocorrência de força maior, devidamente comprovada.
§ 1°. O descumprimento de qualquer uma das condições previstas nos incisos anteriores ensejará a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal, inclusive as benfeitorias acaso realizadas.
§ 2°. A doação se consolidará por tempo indeterminado, desde que atendidas as condições previstas nos incisos I a IV do presente artigo.
Art. 3°. A transferência dos lotes citados no artigo primeiro, desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, após a assinatura do Termo de Doação, a ser celebrado entre o Município de Monte Alegre/RN e a MASSAS NORDESTINAS EIRELI, decorrendo todas as despesas por conta da beneficiada.
Art 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 13 de outubro de 2021.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal