GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2017
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93
Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta de empresas detentoras de exclusividades na produção musical da banda SIRANO & SIRINO, para se apresentarem em praça pública no dia 28 de Junho do ano corrente na cidade de Monte Alegre/RN, por ocasião das festividades da abertura do São Pedro, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.
Monte Alegre, 19 de junho de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal