GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2019
LEI Nº 976 DE 09 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 976 DE 09 DE ABRIL DE 2019
Abre crédito especial e para o fim que especifica e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte cinco mil reais) para atender as despesas de Construção de Unidades Sanitárias, que necessita de dotações para podermos contabilizar na classificação orçamentária relacionada abaixo:
Unidade: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Sub Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0592 – Implantação, Expansão, Modernização e Melhoria da Estrutura Física e Tec. Do Sist. Mun. De Saúde
Projeto/Atividade: 1203 – Construções de Unidades Sanitárias
Elemento de Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações......................................................................
R$
525.000,00
TOTAL .......................................................................................................
R$
525.000,00
Fonte: 12110000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Fonte: 12200000 – Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura dos presentes créditos especiais, de conformidade com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte cinco mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.
Unidade: 02.016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Função: 15 - Urbanismo
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0513 – Infraestrutura Social
Projeto/Atividade: 1026 – Construção de Unidades Sanitárias
Elemento de Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações.....................................................................
R$
525.000,00
TOTAL .........................................................................................................
R$
525.000,00
Fonte: 15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Fonte: 15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 09 de abril de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal