GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2014
LEI Nº 731/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 731/2014
Altera o art. 4º, da Lei Municipal nº 723, datada de 28 de março de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. O art. 4º, da Lei Municipal nº 723, datada de 28 de março de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º. O FUMMA terá como órgão gestor, o Órgão Municipal Competente pelo licenciamento ambiental, sob a supervisão do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente - COMPLAM.
Parágrafo Único: Os recursos financeiros do FUMMA serão disponíveis em conta bancária especifica que será movimentada pelo ordenador das despesas do órgão municipal competente pelo licenciamento ambiental, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Finanças”.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 12 de maio de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal