GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2021
LEI Nº 1.078 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.078 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA Institui como atividades essenciais as exercidas pelas academias de musculação e de todas as modalidades esportivas, escolas de dança e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, públicos ou privados, no âmbito do Município de Monte Alegre/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam instituídas como atividades essenciais as exercidas pelas academias de musculação e de todas as modalidades esportivas, escolas de dança e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, públicos ou privados, mesmo em período de calamidade pública, como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Monte Alegre/RN.
Art. 2º - Deverá ser observada a limitação do número de pessoas, além de serem adotadas medidas de contenção sanitária, objetivando impedir a propagação de doenças de acordo com a gravidade da situação, conforme normatização das autoridades competentes.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 17 de setembro de 2021.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal