GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2023
LEI Nº 1.171 DE 28 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.171 DE 28 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a criação de campanha educativa, visando divulgar os males do fumo e do consumo excessivo de álcool, no âmbito do município de Monte Alegre/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Monte Alegre/RN, a Campanha para divulgação dos males do fumo e do consumo excessivo de álcool.
Art. 2º. O objetivo desta lei é que a Secretaria Municipal de Saúde inclua, no seu calendário de campanhas e ações, uma Campanha específica sobre os males do fumo e do consumo excessivo de álcool, e que atue, também, juntamente como a Secretaria Municipal de Educação, para promover ações nas escolas do município, visando:
I – evitar e prevenir que os pré-adolescentes se tornem fumantes ou alcoólatras, esclarecendo os males causados ao fumante (ativo e passivo), e do consumidor de álcool em excesso, no convívio social;
II – esclarecer, evitar, prevenir e combater os efeitos nocivos que estes vícios tem sobre o organismo humano; e
III – melhorar a qualidade de vida dos estudantes, especialmente aqueles matriculados no ensino fundamental e médio, bem como dos seus familiares.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 28 de março de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal