GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2025
PORTARIA N°578/2025 - GP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°578/2025 - GP
Nomeia Gestor de Contrato
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas em Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 003/2024, especialmente o disposto nos seus artigos 60 e 61, que regulamentam as atividades de gestão e fiscalização de contratos administrativos e definem as atribuições do Gestor do Contrato;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor YURI VICTOR DE SOUSA, inscrito no CPF nº 051.***.***-94, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo Adjunto, junto a Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, para atuar como Gestor do Contrato no acompanhamento e fiscalização do Processo Administrativo de Despesa nº ***.***.***-**/2025, referente ao credenciamento de empresas especializadas em construção civil no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2025.
Monte Alegre/RN, 03 de setembro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal