GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2015
LEI N° 779/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 779/2015
“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre – Estado do Rio Grande do Norte, Excelentíssimo Senhor Severino Rodrigues da Silva,
Faz saber que a Câmara MunicipalAprovoue ele Sancionaa seguinte Lei:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal a proceder à contratação temporária de servidores nas quantidades e especificações do anexo Único desta Lei.
Artigo 2º -As contratações a que se refere esta Lei vigorarão até a data de31 de dezembro de 2015, cabendo ao município rescindir o contrato unilateralmente, por conveniência administrativa e a qualquer tempo.
§ 1º -Nas contratações de que trata a presente Lei, serão observados pela contraprestação do serviço realizado os vencimentos estabelecidos no Anexo Único.
§ 2º -Terá direito o servidor contratado ao ressarcimento do trabalho extraordinário, nos mesmos termos e percentuais do pagamento efetuado ao servidor efetivo.
Artigo 3º -Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive no caso especifico desta lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos.
Artigo 4º -É vedado o desvio de função das pessoas contratadas na forma da Lei, sob pena de nulidade do ato.
Artigo 5º -O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I –Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, nem ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade;
II –Ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Artigo 6º -O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I –Pelo término do prazo contratual;
II –a pedido do contratado;
III –Por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;
IV –quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
§ 1º -A extinção do contrato, em razão do inciso II e III, deste artigo, deverá ser comunicado pelas partes que der origem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de indenização equivalente ao mês de trabalho.
§ 2º -A extinção do contratado, em razão do inciso IV, deste artigo, não caberá ao contratado qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização.
Artigo 7º -Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos desta Lei, as regras estabelecidas no respectivo contrato e no que couber, as normas ínsitas no regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais.
§ 1º - No caso dos médicos plantonistas, o valor do plantão realizado em datas de feriado nacional de grande vulto terá um acréscimo de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor estipulado nesta Lei.
§ 2º -Para fins de que trata o parágrafo anterior, considera-se feriado de grande vulto nacional os seguintes: Carnaval, Semana Santa, São João, Natal e Reveillon.
Artigo 8º-O pessoal contratado poderá, a critério da administração municipal, prestar serviços em qualquer unidade da administração pública municipal, dentro do território do município.
Artigo 9º- O pessoal contratado por força da presente Lei, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 10° -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 11° –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
Artigo 12° –Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, 22 de janeiro de 2015.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO E/OU
ESPECIALIDADE
QUANTIDADE
NÍVEL¹
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO POR CONTRATAÇÃO
MEDICO
NEUROLOGISTA
01
NS
20H
R$ 3.000,00
MEDICO CARDIOLOGISTA
02
NS
20H
R$ 2.800,00
MEDICO PSIQUIATRA
01
NS
20H
R$ 3.200,00
MEDICO PEDIATRA
01
NS
20H
R$ 2.800,00
MEDICO MASTOLOGISTA
01
NS
20H
R$ 2.800,00
MEDICO ORTOPEDISTA
01
NS
40H
R$ 6.000,00
MEDICO ANGIOLOGISTA
01
NS
20H
R$ 2.800,00
MEDICO DERMATOLOGISTA
01
NS
20H
R$ 2.800,00
MEDICO GINECOLOGISTA
01
NS
20H
R$ 2.800,00
MEDICO PROCTOLOGISTA
01
NS
20H
R$ 2.800,00
MEDICO INFECTOLOGISTA
01
NS
20H
R$ 2.800,00
MEDICO UROLOGISTA
01
NS
20H
R$ 2.800,00
MEDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA
01
NS
20H
R$ 2.800,00
MEDICO ULTRASSONOGRAFISTA
01
NS
30H
R$ 4.000,00
MEDICO NEFROLOGISTA
01
NS
20H
R$ 2.800,00
MEDICO PLANTONISTA
10
NS
24H
R$ 1.800,00
MEDICO CLINICO GERAL – ESF
10
NS
40H
R$ 7.000,00
MEDICO GASTROENTEROLOGISTA
01
NS
20H
R$ 2.800,00
MEDICO ENDOSCOPISTA
01
NS
20H
R$ 2.800,00
ENFERMEIRO – ESF
10
NS
40H
R$ 2.500,00
ENFERMEIRO PLANTONISTA
10
NS
24H
R$ 470,00
CIRURIGÃO DENTISTA – ESF
10
NS
40H
R$ 2.500,00
TECNICO EM ENFERMAGEM
16
NM
40H
R$ 788,00
AUXILIAR DE CONSULTORIO DE DENTISTA – ESF
10
NM
40H
R$ 788,00
FISIOTERAPEUTA – NASF
01
NS
40H
R$ 2.000,00
NUTRICIONISTA – NASF
01
NS
40H
R$ 3.000,00
EDUCADOR FISICO – NASF
01
NS
40H
R$ 2.000,00
FONOAUDIOLOGO
01
NS
40H
R$ 2.000,00
BIOQUIMICO
03
NS
40H
R$ 800,00
TECNICO EM ENFERMAGEM – PLANTONISTA
05
NM
24H
R$ 110,00
PSICOLOGO – NASF
01
NS
40H
R$ 2.000,00
FISIOTERAPEUTA
01
NS
40H
R$ 2.000,00
ASSISTENTE SOCIAL – NASF
01
NS
40H
R$ 2.000,00
FARMACEUTICO
01
NS
20H
R$ 2.000,00
AUXILIAR DE FARMACIA
02
NM
40H
R$ 788,00
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
05
NM
40H
R$ 1.014,00
MÉDICO VETERINÁRIO
01
NS
20H
R$ 1.000,00
ARQUIVISTA – ESF
10
NM
40H
R$ 788,00
ASSISTENTE SOCIAL – CRAS
01
NS
30H
R$ 2.000,00
PSICOLOGO – CRAS
01
NS
40H
R$ 2.000,00
PSICOLOGO – CREAS
01
NS
40H
R$ 2.000,00
ASSISTENTE SOCIAL – CREAS
01
NS
30H
R$ 2.000,00
ASSISTENTE SOCIAL
02
NS
30H
R$ 2.000,00
ADVOGADO – CREAS
01
NS
20H
R$ 1.700,00
EDUCADOR SOCIAL
02
NM
40H
R$ 788,00
FACILITADOR DE GRUPO
03
NM
40H
R$ 788,00
ORIENTADOR SOCIAL
06
NM
40H
R$ 788,00
AGENTE POSTAL
04
NM
40H
R$ 788,00
PROFESSOR POLIVALENTE
65
NS
20H
R$ 788,00
PROFESSOR DE ARTES
02
NS
25H
R$ 9,86 HORA/AULA
PROFESSOR DE CIENCIAS
03
NS
25H
R$ 9,86 HORA/AULA
PROFESSOR DE PORTUGUÊS
07
NS
25H
R$ 9,86 HORA/AULA
PROFESSOR DE INGLÊS
03
NS
25H
R$ 9,86 HORA/AULA
PROFESSOR DE MATEMÁTICA
03
NS
25H
R$ 9,86 HORA/AULA
PROFESSOR DE HISTÓRIA
04
NS
25H
R$ 9,86 HORA/AULA
PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO
04
NS
25H
R$ 9,86 HORA/AULA
PROFESSOR DE GEOGRAFIA
04
NS
25H
R$ 9,86 HORA/AULA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA
04
NS
25H
R$ 9,86 HORA/AULA
RECEPCIONISTA
06
NM
40H
R$ 788,00
DIGITADOR
08
NM
40H
R$ 788,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
30
NM
40H
R$ 788,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
60
NB
40H
R$ 788,00
PORTEIRO
26
NB
40H
R$ 788,00
VIGIA
15
NB
40H
R$ 788,00
GARI
50
NB
40H
R$ 788,00
PEDREIRO
06
NB
40H
R$ 950,00
AUXILIAR DE PEDREIRO
06
NB
40H
R$ 788,00
PINTOR
06
NB
40H
R$ 950,00
ELETRICISTA
05
NB
40H
R$ 950,00
OPERADOR DE MOTONIVELADORA
02
NB
40H
R$ 1.500,00
OPERADOR DE MÁQUINA
04
NB
40H
R$ 1.280,00
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
10
CNH
CAT. B
40H
R$ 900,00
MOTORISTA DE VEICULO DE MEDIO PORTE (12 A 20 PASSAGEIROS)
03
CNH
CAT. D
40H
R$ 900,00
MOTORISTA DE ONIBUS/MICRO
15
CNH
CAT. D
40H
R$ 1.280,00
MOTORISTA DE VEICULO DE PEQUENO PORTE (05 PASSAGEIROS)
08
CNH
CAT. C
40H
R$ 900,00
1 – Nível de Escolaridade: NS = NIVEL SUPERIOR; NM = NIVEL MÉDIO; NB = NÍVEL BÁSICO.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal