GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2019
LEI Nº 964/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 964/2019.
EMENTA: Dá nova redação ao caput dos Artigos 3° e 4°, da Lei n° 740, de 12 de maio de 2014 – que instituiu o Auxílio Alimentação e o Auxílio Moradia, no âmbito do Município de Monte Alegre, aos médicos participantes do Projeto “Mais Médicos para o Brasil”, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O caput doart. 3°da Lei n°740, de 12 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º. O Auxílio Moradia de que trata esta Lei terá como valor mínimo R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) em atendimento à Portaria n. 300, de 5 de Outubro de 2017, expedida pelo Secretário de Gestão de Trabalho e Educação em Saúde do Ministério da Saúde.
Art. 2° - O caput doart. 4°da Lei n°740, de 12 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º. O Auxílio Alimentação que trata esta Lei terá como parâmetro mínimo e máximo os valores de RS 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 770,00 (setecentos e setenta reais).”
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos à 10 de dezembro de 2018.
Monte Alegre, 17 de janeiro de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal