GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2025
LEI Nº 1.246 DE 31 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.246 DE 31 DE JULHO DE 2025
LEI Nº 1.246 DE 31 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
André Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I. As Metas Fiscais;
II. As Prioridades da Administração Municipal;
III. A Estrutura dos Orçamentos;
IV. As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V. As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI. As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII. As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII. As Disposições Gerais.
CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituída pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4 º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 1.447/2022-STN.
Art. 5 º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
I. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
I. Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
II. Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III. Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV. Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
V. Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI. Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência;
VII. Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
VIII. Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO II
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º. Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
CAPÍTULO III
DAS METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
§ 1º. Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 1.447/2022 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
CAPÍTULO IV
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
CAPÍTULO V
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
CAPÍTULO VI
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV
- Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
CAPÍTULO VII
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
CAPÍTULO VIII
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 1.447/2022- STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
CAPÍTULO IX
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO X
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO XI
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
SEÇÃO I
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 1.447/2022-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2026, 2027 e 2028.
SEÇÃO II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
SEÇÃO III
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
SEÇÃO IV
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2026, 2027 e 2028.
CAPÍTULO XII
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2026 deverão, se necessário, serem ajustadas ao Plano Plurianual de 2026 a 2029 levando em consideração o que lá se disporá como metas, de modo a se compatibilizarem com os objetivos e normas estabelecidas em ambas.
§1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º - As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
I - Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
II - Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;
III - Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.
CAPÍTULO XIII
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
CAPÍTULO XIV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II. Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III. Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV. Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2026 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, poderão ser atendidos com recursos da reserva de contingência, com a redução dos investimentos municipais, e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2025.
§2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas; limitar de empenhos o movimentação financeira; adotar medidas de maior efetividade administrativa e/ou jurídicas de cobrança da Dívida Ativa; ou realizar quaisquer outras providências afim de manutenção do equilíbrio fiscal.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2026 destinará recursos para a Reserva de Contingência, que serão utilizados no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
§ 2º. A Reserva de Contingência de que trata o caput será constituída de 1,5% (um virgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL do ano anterior ao da elaboração dessa Lei, distribuído em 0,50% (cinquenta centésimos por cento) para composição da reserva de contingência do fundo de previdência municipal, e 1% (um por cento) para composição da reserva de contingência geral.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executa dos e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência. (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes.
CAPÍTULO XV
DAS ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
§ 1º - As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria Municipal de Finanças, acompanhadas de justificativas, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais atingidas e das correspondentes metas.
§ 2º - O Poder Executivo e Legislativo poderão:
I. Mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos extraordinários, quando houver, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II. Mediante portaria, já previamente autorizados nesta lei, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente.
§ 3º - A autorização para suplementação prevista no inciso I do § 1º deste artigo, constará da lei orçamentária de 2025, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 40% (quarenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 4º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
§ 5º - Os Poderes Municipais, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza da despesa prevista para uma determinada fonte de recursos de um Projeto/Atividade constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, inserindo novos elementos, ou fontes já preexistentes na previsão da receita, desde que não seja alterado o valor deste Projeto/Atividade aprovado pela Câmara Municipal, no ato da criação, sendo permitido a posteriori, caso necessário, movimentação de adequação orçamentária nos moldes do § 2º deste artigo.
Art. 39 - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão, quando da necessidade de alteração da LOA no exercício de 2026, fazer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de acordo com o inciso VI, art. 167 da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.
Art. 40 - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I. Remanejamento: transferências de saldo, total ou parcial, de dotações orçamentárias, dentro da mesma categoria de programação e mesma unidade orçamentária;
II. Transposição: movimentação de dotações de um órgão para outro decorrente de reformas administrativas ou alteração na estrutura organizacional por meio da criação, extinção, cisão ou fusão de unidades administrativas;
III. Transferências: movimentação de recursos financeiros entre os entes das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), entre entidades públicas pertencentes à mesma esfera de governo ou entre uma entidade pública e uma privada.
IV. Categoria de Programação: identificação no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais;
Art. 41 - A previsão contida no caput do Art. 39 desta Lei possibilitará que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, respeitadas as demais normas constitucionais, possam efetuar o:
I. Remanejamento de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos, cujos programas, atividades, projetos ou operações especiais apresentem-se insuficientes;
II. Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra, quando da criação, extinção, cisão, fusão ou reestruturação de órgão ou unidade administrativa, que venham a modificar a estrutura organizacional do município, devendo ser realizada por decreto ou resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo.
III. Transferência de recursos financeiros entre entes da mesma ou de deferente esferas de governo, ou ainda entre uma entidade pública e uma privada, devendo ser realizado por decreto ou resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo;
Art. 42 - A contabilidade do município evidenciará, nos balancetes mensais e Balanço Geral do Município, os valores referentes aos créditos adicionais – suplementares, especiais e extraordinários – e os movimentos relacionados com os remanejamentos, transferências e transposições de dotações orçamentárias, para fins de controle do valor autorizado por fontes de recursos.
Art. 43 - Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão, quando da necessidade de alterações na LOA, redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma unidade orçamentária para outra, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, na forma do parágrafo único do artigo 66 da Lei 4.320/64.
Art. 44 - Os incisos II e III do art. 41 desta lei, ficam sujeitos aos limites previstos no § 3º do Art. 38, que será fixado na LOA para o exercício de 2026, quando de sua aprovação no Legislativo Municipal.
Art. 45 - Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 46 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 47 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 48 - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 49 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 50 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 51 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026.
Art. 52 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2026, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2024, acrescida de até 20% (vinte porcento), obedecida o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 53 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 54 - O orçamento do Município de Monte Alegre para o exercício de 2026 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2025.
Art. 55 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I. Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.
II. Eliminação das despesas com horas-extras;
III. Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
V. Eliminação de vantagens de caráter temporário concedidas a servidores. Art. 56 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 57 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 58 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 59 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 61 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 62 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 63 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência.
Art. 64 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre, 31 de julho de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
1. Receita.pdf
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
108.673.539,00
129.763.868,33
115.762.168,00
124.116.573,00
134.850.760,00
141.364.052,00
149.351.121,00
Receita Tributária
3.942.669,00
5.867.497,16
4.939.200,00
4.994.494,00
6.225.241,00
6.525.921,00
6.894.635,00
IPTU
354.789,00
487.443,61
517.349,00
535.973,00
560.735,00
587.819,00
621.031,00
ISS
730.735,00
1.092.201,15
1.309.000,00
1.233.607,00
1.290.600,00
1.352.936,00
1.429.377,00
ITBI
119.361,00
277.857,86
179.000,00
185.444,00
294.012,00
308.213,00
325.627,00
IRRF
2.219.784,00
3.797.328,30
2.681.851,00
2.778.398,00
3.806.760,00
3.990.627,00
4.216.097,00
Taxas
518.000,00
212.666,24
252.000,00
261.072,00
273.134,00
286.326,00
302.503,00
Contribuições de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições
3.240.296,00
8.023.760,56
3.679.770,00
6.866.000,00
8.183.209,00
8.578.458,00
9.063.141,00
Contribuições Sociais
2.140.296,00
6.681.395,78
1.597.323,00
5.366.000,00
6.613.909,00
6.933.361,00
7.325.096,00
Contribuições Econômicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais contribuições
1.100.000,00
1.342.364,78
2.082.447,00
1.500.000,00
1.569.300,00
1.645.097,00
1.738.045,00
Receita Patrimonial
3.894.721,00
3.751.453,07
4.902.081,00
4.410.893,00
4.614.676,00
4.837.565,00
5.110.887,00
Aplicações Financeiras
3.824.721,00
3.751.453,07
4.829.190,00
4.335.378,00
4.535.672,00
4.754.745,00
5.023.388,00
Outras Receitas Patrimoniais
70.000,00
0,00
72.891,00
75.515,00
79.004,00
82.820,00
87.499,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
97.363.769,00
110.327.980,66
101.938.423,00
107.706.714,00
115.682.765,00
121.270.242,00
128.122.011,00
Cota-Parte do FPM
26.392.621,00
36.553.867,95
31.056.786,00
40.562.245,00
42.436.221,00
44.485.890,00
46.999.343,00
Cota-Parte do ICMS
4.900.000,00
5.900.180,10
5.300.000,00
5.490.800,00
5.744.475,00
6.021.933,00
6.362.172,00
Cota-Parte do IPVA
600.000,00
629.273,93
600.000,00
621.600,00
650.318,00
681.728,00
720.246,00
Cota-Parte do ITR
2.837,00
7.719,71
1.400,00
1.450,00
1.517,00
1.590,00
1.680,00
Transferências da LC nº 61/1989
6.500,00
11.762,35
10.000,00
10.360,00
10.839,00
11.363,00
12.005,00
Transferências do FUNDEB
33.531.642,00
42.738.750,13
35.798.763,00
37.307.920,00
42.031.546,00
44.061.670,00
46.551.154,00
Outras Transferências Correntes
31.930.169,00
24.486.426,49
29.171.474,00
23.712.339,00
24.807.849,00
26.006.068,00
27.475.411,00
Outras Receitas Correntes
232.084,00
1.793.176,88
302.694,00
138.472,00
144.869,00
151.866,00
160.447,00
Multa e Juros de Mora
32.494,00
7.993,30
21.021,00
1.058,00
1.107,00
1.160,00
1.226,00
Indenizações e Restituições
58.590,00
1.356.787,26
61.010,00
63.207,00
66.127,00
69.321,00
73.238,00
Demais Receitas Correntes
141.000,00
428.396,32
220.663,00
74.207,00
77.635,00
81.385,00
85.983,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
10.020.660,00
640.791,88
10.617.890,00
2.589.476,00
2.709.110,00
2.839.959,00
3.000.417,00
Operações de crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Amortização de empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienações de Bens
15.495,00
40.769,88
16.418,00
17.009,00
17.795,00
18.654,00
19.708,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
15.495,00
40.769,88
16.418,00
17.009,00
17.795,00
18.654,00
19.708,00
Transferência de Capital
10.000.000,00
600.022,00
10.596.000,00
2.566.798,00
2.685.384,00
2.815.088,00
2.974.141,00
Convênios
7.730.980,00
350.000,00
8.553.962,00
1.425.132,00
1.490.973,00
1.562.987,00
1.651.296,00
Outras Transferências de Capital
2.269.020,00
250.022,00
2.042.038,00
1.141.666,00
1.194.411,00
1.252.101,00
1.322.845,00
Outras Receitas de Capital
5.165,00
0,00
5.472,00
5.669,00
5.931,00
6.217,00
6.568,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)
5.541.253,00
4.239.450,00
5.784.921,00
3.397.984,00
4.554.971,00
4.774.976,00
5.044.762,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
5.541.253,00
4.239.450,00
5.784.921,00
3.397.984,00
4.554.971,00
4.774.976,00
5.044.762,00
DEDUÇÕES (IV)
-9.653.938,00
-17.587.546,07
-12.554.426,00
-17.572.978,00
-19.384.850,00
-20.321.139,00
-21.469.283,00
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
-2.140.296,00
-6.681.395,78
-1.597.323,00
-5.366.000,00
-6.613.909,00
-6.933.361,00
-7.325.096,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
-140.000,00
-428.396,32
-150.000,00
-1.000,00
-1.046,00
-1.097,00
-1.159,00
Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários
-1.193.251,00
-2.541.300,12
-3.733.266,00
-3.200.000,00
-3.347.840,00
-3.509.541,00
-3.707.830,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
-6.180.391,00
-7.936.453,85
-7.073.837,00
-9.005.978,00
-9.422.055,00
-9.877.140,00
-10.435.198,00
RECEITA TOTAL
118.055.061,00
126.707.656,36
125.091.142,00
121.098.055,00
132.692.786,00
139.101.847,00
146.961.102,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
99.019.601,00
112.176.322,26
103.207.742,00
106.543.595,00
115.465.910,00
121.042.913,00
127.881.838,00
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
2. DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
75.136.861,00
108.679.421,48
96.671.808,00
99.437.031,00
109.833.185,00
115.138.127,00
121.643.431,00
Pessoal e Encargos Sociais
45.902.271,00
53.914.086,51
58.653.770,00
62.280.397,00
67.157.751,00
70.401.470,00
74.379.153,00
Juros e Encargos da Dívida
91.879,00
0,00
42.110,00
43.625,00
45.640,00
47.844,00
50.547,00
Outras Despesas Correntes
29.142.711,00
54.765.334,97
37.975.928,00
37.113.009,00
42.629.794,00
44.688.813,00
47.213.731,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
37.139.494,00
5.893.732,45
22.226.999,00
15.486.385,00
16.201.855,00
16.984.404,00
17.944.023,00
Investimentos
35.884.834,00
3.633.577,40
21.044.798,00
13.910.292,00
14.552.947,00
15.255.854,00
16.117.810,00
Inversões Financeiras
64.517,00
0,00
68.362,00
60.000,00
62.772,00
65.804,00
69.522,00
Concessão de empréstimos e financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de capital já integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras
64.517,00
0,00
68.362,00
60.000,00
62.772,00
65.804,00
69.522,00
Amortização da Dívida
1.190.143,00
2.260.155,05
1.113.839,00
1.516.093,00
1.586.136,00
1.662.746,00
1.756.691,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
553.464,00
529.800,00
561.147,00
588.250,00
621.486,00
TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)
112.276.355,00
114.573.153,93
119.452.271,00
115.453.216,00
126.596.187,00
132.710.781,00
140.208.940,00
DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
4.680.440,00
4.855.682,86
4.764.346,00
4.754.839,00
4.974.513,00
5.214.782,00
5.509.417,00
Pessoal e Encargos Sociais
4.680.440,00
4.855.682,86
4.764.346,00
4.754.839,00
4.974.513,00
5.214.782,00
5.509.417,00
Juuros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida Interna
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
0,00
0,00
874.525,00
890.000,00
1.122.086,00
1.176.283,00
1.242.743,00
TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)
4.680.440,00
4.855.682,86
5.638.871,00
5.644.839,00
6.096.599,00
6.391.065,00
6.752.160,00
DESPESA TOTAL VII = (III + VI)
116.956.795,00
119.428.836,79
125.091.142,00
121.098.055,00
132.692.786,00
139.101.847,00
146.961.102,00
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
3. RESTOS A PAGAR E DESPESAS PRIMARIAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
Exercício: 2026
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2022)
Realizada (2022)
Previsão (2023)
Realizada (2023)
Previsão (2024)
Realizada (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
1.151.616,69
1.148.213,49
757.326,00
740.881,64
1.992.907,55
1.976.187,93
5.073.282,40
3.682.189,00
3.860.039,00
4.078.131,00
DESPESAS CORRENTES
1.143.608,55
1.140.205,35
733.940,52
717.496,16
1.781.232,89
1.764.513,27
3.682.043,66
2.672.428,00
2.801.506,00
2.959.791,00
Pessoal e Encargos Sociais
869.404,28
869.001,08
167.021,63
154.004,55
320.618,01
307.600,91
938.682,17
681.296,00
714.203,00
754.555,00
Pessoal e Encargos Sociais (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
494,62
359,00
376,00
397,00
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
274.204,27
271.204,27
566.918,89
563.491,61
1.460.614,88
1.456.912,36
2.742.172,41
1.990.269,00
2.086.399,00
2.204.281,00
Outras Despesas Correntes (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
694,46
504,00
528,00
558,00
DESPESAS DE CAPITAL
8.008,14
8.008,14
23.385,48
23.385,48
211.674,66
211.674,66
1.391.238,74
1.009.761,00
1.058.533,00
1.118.340,00
Investimentos
8.008,14
8.008,14
23.385,48
23.385,48
211.674,66
211.674,66
1.382.321,82
1.003.289,00
1.051.748,00
1.111.172,00
Investimentos (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.916,92
6.472,00
6.785,00
7.168,00
Amortização da Dívida (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
12.520.072,40
10.235.815,24
2.487.711,74
1.020.384,55
5.471.105,79
2.575.643,75
1.832.196,21
1.329.808,00
1.394.037,00
1.472.801,00
DESPESAS CORRENTES
3.847.700,21
2.658.598,53
1.232.376,71
329.519,32
2.564.847,74
634.666,61
1.376.596,69
999.134,00
1.047.392,00
1.106.570,00
Pessoal e Encargos Sociais
2.909.562,30
2.040.158,02
167.021,63
0,00
320.618,01
0,00
0,01
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
938.137,91
618.440,51
1.065.355,08
329.519,32
2.244.229,73
634.666,61
1.376.596,68
999.134,00
1.047.392,00
1.106.570,00
Outras Despesas Correntes (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
8.672.372,19
7.577.216,71
1.255.335,03
690.865,23
2.906.258,05
1.940.977,14
455.599,52
330.674,00
346.645,00
366.231,00
Investimentos
8.672.372,19
7.577.216,71
1.255.335,03
690.865,23
2.906.258,05
1.940.977,14
452.789,94
328.635,00
344.508,00
363.973,00
Investimentos (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
Exercício: 2026
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2022)
Realizada (2022)
Previsão (2023)
Realizada (2023)
Previsão (2024)
Realizada (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.809,58
2.039,00
2.137,00
2.258,00
Amortização da Dívida (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL GERAL
13.671.689,09
11.384.028,73
3.245.037,74
1.761.266,19
7.464.013,34
4.551.831,68
6.905.478,61
5.011.997,00
5.254.076,00
5.550.932,00
Definição de Percentual de Pagamento
A = (soma da previsão 2022/2023/2024 ) / 3
B = (soma dos pagamentos 2022/2023/2024 ) / 3
C = B / A * 100
Cálculo da Previsão 2026
D = Previsão 2025
E = Previsão dos Pagamentos = D * C (Percentual encontrado)
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
4. RESULTADO PRIMARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026
RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
98.988.107,00
111.555.503,84
103.187.742,00
106.543.595,00
115.465.910,00
121.042.915,00
127.881.838,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.942.669,00
5.867.497,16
4.939.200,00
4.994.494,00
6.225.241,00
6.525.921,00
6.894.635,00
IPTU
354.789,00
487.443,61
517.349,00
535.973,00
560.735,00
587.819,00
621.031,00
ISS
730.735,00
1.092.201,15
1.309.000,00
1.233.607,00
1.290.600,00
1.352.936,00
1.429.377,00
ITBI
119.361,00
277.857,86
179.000,00
185.444,00
294.012,00
308.213,00
325.627,00
IRRF
2.219.784,00
3.797.328,30
2.681.851,00
2.778.398,00
3.806.760,00
3.990.627,00
4.216.097,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
518.000,00
212.666,24
252.000,00
261.072,00
273.134,00
286.326,00
302.503,00
Receitas de Contribuições
1.100.000,00
1.342.364,78
2.082.447,00
1.500.000,00
1.569.300,00
1.645.097,00
1.738.045,00
Receita Patrimonial
2.701.470,00
1.210.152,95
1.168.815,00
1.210.893,00
1.266.836,00
1.328.024,00
1.403.057,00
Aplicações Financeiras (II)
2.631.470,00
1.210.152,95
1.095.924,00
1.135.378,00
1.187.832,00
1.245.204,00
1.315.558,00
Outras Receitas Patrimoniais
70.000,00
0,00
72.891,00
75.515,00
79.004,00
82.820,00
87.499,00
Transferências Correntes
91.183.378,00
102.391.526,81
94.864.586,00
98.700.736,00
106.260.710,00
111.393.104,00
117.686.814,00
Cota-Parte do FPM
21.314.097,00
29.927.200,67
25.165.429,00
32.781.316,00
34.295.813,00
35.952.301,00
37.983.606,00
Cota-Parte do ICMS
3.920.000,00
4.720.144,29
4.240.000,00
4.392.640,00
4.595.580,00
4.817.547,00
5.089.738,00
Cota-Parte do IPVA
480.000,00
503.419,36
480.000,00
497.280,00
520.254,00
545.382,00
576.196,00
Cota-Parte do ITR
2.270,00
6.175,89
1.120,00
1.160,00
1.214,00
1.273,00
1.345,00
Transferências da LC 61/1989
5.200,00
9.409,98
8.000,00
8.288,00
8.671,00
9.090,00
9.604,00
Transferências do FUNDEB
33.531.642,00
42.738.750,13
35.798.763,00
37.307.920,00
42.031.546,00
44.061.670,00
46.551.154,00
Outras Transferências Correntes
31.930.169,00
24.486.426,49
29.171.274,00
23.712.132,00
24.807.632,00
26.005.841,00
27.475.171,00
Demais Receitas Correntes
60.590,00
743.962,14
132.694,00
137.472,00
143.823,00
150.769,00
159.287,00
Outras Receitas Financeiras(III)
500,00
0,00
521,00
540,00
565,00
592,00
625,00
Receitas Correntes Restantes
60.090,00
743.962,14
132.173,00
136.932,00
143.258,00
150.177,00
158.662,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]
96.356.137,00
110.345.350,89
102.091.297,00
105.407.677,00
114.277.513,00
119.797.119,00
126.565.655,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
2.772.342,00
7.730.610,52
2.066.681,00
8.764.984,00
11.169.926,00
11.709.433,00
12.371.016,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
1.193.251,00
2.541.300,12
3.733.266,00
3.200.000,00
3.347.840,00
3.509.541,00
3.707.830,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
10.020.660,00
640.791,88
10.617.890,00
2.589.476,00
2.709.110,00
2.839.959,00
3.000.417,00
Operações de Crédito (VIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos (IX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
15.495,00
40.769,88
16.418,00
17.009,00
17.795,00
18.654,00
19.708,00
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
15.495,00
40.769,88
16.418,00
17.009,00
17.795,00
18.654,00
19.708,00
Transferências de Capital
10.000.000,00
600.022,00
10.596.000,00
2.566.798,00
2.685.384,00
2.815.088,00
2.974.141,00
Convênios
7.730.980,00
350.000,00
8.553.962,00
1.425.132,00
1.490.973,00
1.562.987,00
1.651.296,00
Outras Transferências de Capital
2.269.020,00
250.022,00
2.042.038,00
1.141.666,00
1.194.411,00
1.252.101,00
1.322.845,00
Outras Receitas de Capital
5.165,00
0,00
5.472,00
5.669,00
5.931,00
6.217,00
6.568,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
5.165,00
0,00
5.472,00
5.669,00
5.931,00
6.217,00
6.568,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
10.020.660,00
640.791,88
10.617.890,00
2.589.476,00
2.709.110,00
2.839.959,00
3.000.417,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
109.149.139,00
118.716.753,29
114.775.868,00
116.762.137,00
128.156.549,00
134.346.511,00
141.937.088,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
106.376.797,00
110.986.142,77
112.709.187,00
107.997.153,00
116.986.623,00
122.637.078,00
129.566.072,00
DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
72.933.173,00
100.916.208,54
92.402.107,00
93.606.886,00
103.733.688,00
108.744.024,00
114.888.061,00
Pessoal e Encargos Sociais
43.939.913,00
50.335.610,94
54.635.366,00
57.445.252,00
62.099.223,00
65.098.615,00
68.776.687,00
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
91.879,00
0,00
42.110,00
43.625,00
45.640,00
47.844,00
50.547,00
Outras Despesas Correntes
28.901.381,00
50.580.597,60
37.724.631,00
36.118.009,00
41.588.825,00
43.597.565,00
46.060.827,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
72.841.294,00
100.916.208,54
92.359.997,00
93.563.261,00
103.688.048,00
108.696.180,00
114.837.514,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
6.884.128,00
7.684.044,24
9.034.047,00
10.584.984,00
11.074.010,00
11.608.885,00
12.264.787,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
35.817.168,00
4.800.500,44
20.850.061,00
14.996.385,00
15.689.217,00
16.447.006,00
17.376.262,00
Investimentos
34.562.508,00
2.552.071,89
19.667.860,00
13.420.292,00
14.040.309,00
14.718.456,00
15.550.049,00
Inversões Financeiras
64.517,00
0,00
68.362,00
60.000,00
62.772,00
65.804,00
69.522,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026
Demais Inversões Financeiras
64.517,00
0,00
68.362,00
60.000,00
62.772,00
65.804,00
69.522,00
Amortização da Dívida (XXVII)
1.190.143,00
2.248.428,55
1.113.839,00
1.516.093,00
1.586.136,00
1.662.746,00
1.756.691,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
34.627.025,00
3.633.577,40
19.736.222,00
13.480.292,00
14.103.081,00
14.784.260,00
15.619.571,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)
1.098.266,00
0,00
1.427.989,00
1.419.800,00
1.683.233,00
1.764.533,00
1.864.229,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
1.322.326,00
0,00
1.376.938,00
490.000,00
512.638,00
537.398,00
567.761,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
116.773.039,00
111.152.324,67
123.935.193,00
119.538.337,00
131.061.010,00
137.391.256,00
145.153.862,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)
108.566.585,00
103.468.280,43
113.524.208,00
108.463.353,00
119.474.362,00
125.244.973,00
132.321.314,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]
-4.070.026,11
3.012.596,94
-9.159.325,00
-2.776.200,00
-7.916.458,00
-8.298.821,00
-8.767.706,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]
-754.567,25
2.966.030,66
-815.021,00
-466.200,00
-7.498.873,00
-7.861.067,00
-8.305.219,00
Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
5. RESULTADO NOMINAL.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)
3.824.721,00
1.210.152,95
4.829.190,00
1.135.378,00
1.266.062,00
1.327.213,00
1.402.201,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
91.879,00
0,00
42.110,00
43.625,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)
1.543.054,00
0,00
3.972.259,00
625.553,00
-6.232.811,00
-6.533.854,00
-6.903.018,00
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência
-488.768,06
-4.357.322,14
-488.768,06
-35.032.149,45
597.607,86
-1.044.428,00
-1.280.752,00
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)
18.591.815,69
23.972.922,98
22.070.545,28
23.972.922,98
25.080.472,00
26.291.859,00
27.777.349,00
DEDUÇÕES (XL)
31.926.401,54
1.751.560,12
34.916.363,07
1.786.591,32
3.456.717,00
3.623.676,00
3.828.414,00
Disponibilidade de Caixa
31.926.401,54
1.751.560,12
34.916.363,07
1.786.591,32
3.456.717,00
3.623.676,00
3.828.414,00
Disponibilidade de Caixa Bruta
32.680.727,54
7.318.626,84
37.299.254,29
7.464.999,38
7.656.747,00
8.026.568,00
8.480.069,00
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)
754.326,00
5.072.093,32
1.992.907,56
5.173.535,19
3.682.189,00
3.860.039,00
4.078.131,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
0,00
494.973,40
389.983,66
504.872,87
517.841,00
542.853,00
573.524,00
Demais Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
-13.334.585,85
22.221.362,86
-12.845.817,79
22.186.331,66
21.623.755,00
22.668.183,00
23.948.935,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)
-488.768,06
-4.357.322,14
-488.768,06
-35.032.149,45
597.607,86
-1.044.428,00
-1.280.752,00
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
6. MONTATE DA DIVIDA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
18.591.815,69
23.972.922,98
22.070.545,28
23.972.922,98
25.080.472,00
26.291.859,00
27.777.349,00
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
18.591.815,69
23.972.922,98
22.070.545,28
23.972.922,98
25.080.472,00
26.291.859,00
27.777.349,00
DEDUÇÕES ( II )
31.926.401,54
1.751.560,12
34.916.363,07
1.786.591,32
3.456.717,00
3.623.676,00
3.828.414,00
Ativo Disponível
32.680.727,54
7.318.626,84
37.299.254,29
7.464.999,38
7.656.747,00
8.026.568,00
8.480.069,00
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar Proc.
754.326,00
5.072.093,32
1.992.907,56
5.173.535,19
3.682.189,00
3.860.039,00
4.078.131,00
( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
0,00
494.973,40
389.983,66
504.872,87
517.841,00
542.853,00
573.524,00
Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)
-13.334.585,85
22.221.362,86
-12.845.817,79
22.186.331,66
21.623.755,00
22.668.183,00
23.948.935,00
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
7. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
8. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS
Exercício: 2026
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
Valor
Providências
Valor
obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
0,00
0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assunção de Passivos
0,00
0,00
Assistências Diversas
0,00
0,00
Outros Passivos Contingentes
128.957,00
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE
128.957,00
SUBTOTAL
128.957,00
SUBTOTAL
128.957,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Valor
Providências
Valor
emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
0,00
0,00
extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
0,00
0,00
Restituição de Tributos a Maior
0,00
0,00
Discrepância de Projeções
0,00
0,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
Frustração de Arrecadação
0,00
0,00
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
TOTAL
128.957,00
TOTAL
128.957,00
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
9. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS ANUAIS
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
128.137.815
122.479.273
0,15
0,00
134.326.871
122.482.786
0,14
0,00
141.916.340
122.478.933
0,14
0,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
116.987.188
111.821.055
0,14
0,00
122.637.670
111.824.264
0,13
0,00
129.566.697
111.820.745
0,13
0,00
Receitas Primárias Correntes
114.278.078
109.231.579
0,14
0,00
119.797.711
109.234.714
0,13
0,00
126.566.280
109.231.276
0,13
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
6.225.241
5.950.335
0,00
0,00
6.525.921
5.950.507
0,00
0,00
6.894.635
5.950.319
0,00
0,00
Transferências Correntes
106.260.710
101.568.257
0,13
0,00
111.393.104
101.571.172
0,12
0,00
117.686.814
101.567.976
0,12
0,00
Demais Receitas Primárias Correntes
1.792.127
1.712.987
0,00
0,00
1.878.686
1.713.035
0,00
0,00
1.984.831
1.712.981
0,00
0,00
Receitas Primárias de Capital
2.709.110
2.589.476
0,00
0,00
2.839.959
2.589.550
0,00
0,00
3.000.417
2.589.468
0,00
0,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
126.596.187
121.005.723
0,15
0,00
132.710.781
121.009.192
0,14
0,00
140.208.940
121.005.385
0,14
0,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
119.474.362
114.198.396
0,14
0,00
125.244.973
114.201.671
0,13
0,00
132.321.314
114.198.079
0,13
0,00
Despesas Primárias Correntes
103.688.048
99.109.203
0,12
0,00
108.696.180
99.112.045
0,12
0,00
114.837.514
99.108.927
0,12
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
62.099.223
59.356.933
0,07
0,00
65.098.615
59.358.635
0,07
0,00
68.776.687
59.356.768
0,07
0,00
Outras Despesas Correntes
41.588.825
39.752.270
0,05
0,00
43.597.565
39.753.410
0,04
0,00
46.060.827
39.752.159
0,04
0,00
Despesas Primárias de Capital
14.103.081
13.480.292
0,01
0,00
14.784.260
13.480.678
0,01
0,00
15.619.571
13.480.255
0,01
0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
5.011.997
4.790.668
0,00
0,00
5.254.076
4.790.805
0,00
0,00
5.550.932
4.790.655
0,00
0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
132.692.786
126.833.097
0,16
0,00
139.101.847
126.836.735
0,15
0,00
146.961.102
126.832.745
0,15
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
128.156.549
122.497.179
0,15
0,00
134.346.511
122.500.694
0,14
0,00
141.937.088
122.496.840
0,14
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
132.692.786
126.833.097
0,16
0,00
139.101.846
126.836.734
0,15
0,00
146.961.100
126.832.744
0,15
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
131.061.010
125.273.380
0,16
0,00
137.391.256
125.276.973
0,15
0,00
145.153.862
125.273.032
0,15
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)
-7.498.873
-7.167.724
0,00
0,00
-7.861.067
-7.167.928
0,00
0,00
-8.305.219
-7.167.704
0,00
0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
-7.916.458
-7.566.869
0,00
0,00
-8.298.821
-7.567.084
0,00
0,00
-8.767.706
-7.566.847
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
1.266.062
1.210.153
0,00
0,00
1.327.213
1.210.188
0,00
0,00
1.402.201
1.210.150
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
25.080.472
23.972.923
0,03
0,00
26.291.859
23.973.611
0,02
0,00
27.777.349
23.972.857
0,02
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
21.623.755
20.668.854
0,02
0,00
22.668.183
20.669.447
0,02
0,00
23.948.935
20.668.797
0,02
0,00
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS ANUAIS
Exercício: 2026
Variáveis
Período
2026
2027
2028
PIB real (crescimento % anual)
3,20
3,40
2,40
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)
61,05
63,85
66,40
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
4,90
6,19
5,92
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação
4,62
4,83
5,65
Projeção do PIB do Estado - R$ mil
80.181.000.000,00
90.000.000.000,00
94.891.041.000,00
Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:
Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025;
Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 12/01/2025
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
10. DEMONSTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2024 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2024 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
119.306.221
0,13
106,36
122.468.206
0,14
109,17
3.161.985
2,65
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
112.709.187
0,13
100,48
110.986.143
0,12
98,94
-1.723.044
-1,53
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
119.452.271
0,13
106,49
114.573.154
0,13
102,14
-4.879.117
-4,08
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
113.524.208
0,13
101,20
103.468.280
0,11
92,24
-10.055.928
-8,86
Receita Total (COM FONTES RPPS)
125.091.142
0,14
111,51
126.707.656
0,14
112,95
1.616.514
1,29
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
114.775.868
0,13
102,32
118.716.753
0,13
105,83
3.940.885
3,43
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
125.091.142
0,14
111,51
119.428.837
0,13
106,47
-5.662.305
-4,53
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
123.935.193
0,14
110,48
111.152.325
0,12
99,09
-12.782.868
-10,31
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
-815.021
0,00
-0,73
2.966.031
0,00
2,64
3.781.052
-463,92
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
-9.159.325
-0,01
-8,17
3.012.597
0,00
2,69
12.171.922
-132,89
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
22.070.545
0,02
19,67
23.972.923
0,03
21,37
1.902.378
8,62
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
-12.845.818
-0,01
-11,45
22.221.363
0,02
19,81
35.067.181
-272,99
R$ 1,00
Parâmetros
Valor Previsto 2024
Valor Realizado 2024
PIB nominal
80.181.000.000,00
90.000.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL
103.207.742,00
112.176.322,26
Fonte dos Parâmetros:
Governo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 12/01/2025
RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
11. DEMONSTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
112.513.808
120.851.692
7,41
117.700.071
-2,61
128.137.815
8,87
134.326.871
4,83
141.916.340
5,65
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
106.377.297
112.709.708
5,95
107.997.693
-4,18
116.987.188
8,32
122.637.670
4,83
129.566.697
5,65
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
112.276.355
119.452.271
6,39
115.453.216
-3,35
126.596.187
9,65
132.710.781
4,83
140.208.940
5,65
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)
108.566.585
113.524.208
4,57
108.463.353
-4,46
119.474.362
10,15
125.244.973
4,83
132.321.314
5,65
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
118.055.061
125.091.142
5,96
121.098.055
-3,19
132.692.786
9,57
139.101.847
4,83
146.961.102
5,65
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
109.149.139
114.775.868
5,16
116.762.137
1,73
128.156.549
9,76
134.346.511
4,83
141.937.088
5,65
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
116.956.795
125.091.142
6,96
121.098.055
-3,19
132.692.786
9,57
139.101.846
4,83
146.961.100
5,65
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
116.773.039
123.935.193
6,13
119.538.337
-3,55
131.061.010
9,64
137.391.256
4,83
145.153.862
5,65
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
-754.567
-815.021
0,00
-466.200
0,00
-7.498.873
0,00
-7.861.067
0,00
-8.305.219
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
-4.070.026
-9.159.325
0,00
-2.776.200
0,00
-7.916.458
0,00
-8.298.821
0,00
-8.767.706
0,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
18.591.816
22.070.545
18,71
23.972.923
8,62
25.080.472
4,62
26.291.859
4,83
27.777.349
5,65
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
-13.334.586
-12.845.818
0,00
22.186.332
0,00
21.623.755
-2,54
22.668.183
4,83
23.948.935
5,65
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
-488.768
-488.768
0,00
-35.032.149
0,00
597.608
0,00
-1.044.428
-274,77
-1.280.752
0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
118.139.498
126.894.277
7,41
117.700.071
-7,25
122.479.273
4,06
122.482.786
0,00
122.478.933
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
111.696.162
118.345.193
5,95
107.997.693
-8,74
111.821.055
3,54
111.824.264
0,00
111.820.745
0,00
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
117.890.173
125.424.885
6,39
115.453.216
-7,95
121.005.723
4,81
121.009.192
0,00
121.005.385
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)
113.994.914
119.200.418
4,57
108.463.353
-9,01
114.198.396
5,29
114.201.671
0,00
114.198.079
0,00
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
123.957.814
131.345.699
5,96
121.098.055
-7,80
126.833.097
4,74
126.836.735
0,00
126.832.745
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
114.606.596
120.514.661
5,16
116.762.137
-3,11
122.497.179
4,91
122.500.694
0,00
122.496.840
0,00
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
122.804.635
131.345.699
6,96
121.098.055
-7,80
126.833.097
4,74
126.836.734
0,00
126.832.744
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
122.611.691
130.131.953
6,13
119.538.337
-8,14
125.273.380
4,80
125.276.973
0,00
125.273.032
0,00
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2026
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
-792.296
-855.772
0,00
-466.200
0,00
-7.167.724
0,00
-7.167.928
0,00
-7.167.704
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
-4.273.527
-9.617.291
0,00
-2.776.200
0,00
-7.566.869
0,00
-7.567.084
0,00
-7.566.847
0,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
19.521.406
23.174.073
18,71
23.972.923
3,45
23.972.923
0,00
23.973.611
0,00
23.972.857
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
-14.001.315
-13.488.109
0,00
22.186.332
0,00
20.668.854
-6,84
20.669.447
0,00
20.668.797
0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
-513.206
-513.206
0,00
-35.032.149
0,00
571.218
0,00
-952.337
-266,72
-1.105.335
0,00
Nota:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:
II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2023
2024
2025
2026
2027
2028
4,62
4,83
5,65
4,62
4,83
5,65
1,05
1,05
1,06
1,05
1,05
1,06
Fonte Índices de Inflação:
Banco Central do Brasil
Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
12. DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
Patrimônio Líquido
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
47.016.205
100,00
48.455.549
100,00
75.347.452
100,00
TOTAL
47.016.205
100,00
48.455.549
100,00
75.347.452
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
-3.787.584
0,00
39.879
100,00
27.025.922
100,00
TOTAL
-3.787.584
0,00
39.879
100,00
27.025.922
100,00
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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
13. DEMONSTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2024 (a)
2023 (b)
2022 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
Alienação de Bens Intangíveis
0
0
0
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0
0
0
DESPESAS EXECUTADAS
2024 (d)
2023 (e)
2022 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )
0
0
0
DESPESAS DE CAPITAL
0
0
0
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0
0
0
Regime Geral de Previdência Social
0
0
0
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0
0
0
SALDO FINANCEIRO
2024 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)
2023 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
2022 (i) = ((Ic - IIf)
Valor (III)
0
0
0
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
14. DEMONSTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2024
2023
2022
RECEITAS CORRENTES (I)
14.511.359
10.181.082
13.222.617
Receita de Contribuições dos Segurados
6.681.395
1.952.302
4.310.047
Ativo
6.681.395
1.952.302
4.310.047
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
4.239.450
3.331.357
6.382.092
Ativo
4.239.450
3.331.357
6.382.092
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
2.541.300
4.114.244
2.235.795
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
2.541.300
4.114.244
2.190.110
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
45.685
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
1.049.214
783.179
294.683
Compensação Financeira entre os Regimes
428.396
745.211
294.683
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
0
0
0
Demais Receitas Correntes
620.818
37.968
0
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
14.511.359
10.181.082
13.222.617
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2024
2023
2022
Benefícios
7.301.930
5.755.306
4.280.099
Aposentadorias
6.980.844
5.451.387
4.020.545
Pensões por Morte
321.086
303.919
259.554
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
7.301.930
5.755.306
4.280.099
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²
7.209.429
4.425.776
8.942.518
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
2023
2022
Valor
0
0
6.182.360
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS
2024
2023
2022
Valor
874.525
839.840
800.000
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0
0
0
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0
0
0
Outros Aportes para o RPPS
0
0
0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
2.464
12.908
0
Investimentos e Aplicações
34.096.918
30.696.704
26.382.364
Outro Bens e Direitos
0
0
0
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2024
2023
2022
RECEITAS CORRENTES (VII)
0
0
0
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Financeira entre os regimes
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2024
2023
2022
Benefícios
0
0
0
Aposentadorias
0
0
0
Pensões por Morte
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0
0
0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²
0
0
0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0
0
0
Recursos para Formação de Reserva
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
3.503.691
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2024
2023
2022
Receitas Correntes
531.411
845.404
364.669
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
531.411
845.404
364.669
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2024
2023
2022
Despesas Correntes (XIII)
383.302
288.519
255.698
Pessoal e Encargos Sociais
206.563
154.577
154.156
Demais Despesas Correntes
176.739
133.942
101.542
Despesas de Capital (XIV)
0
7.113
153.633
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
383.302
295.632
409.331
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²
148.109
549.772
-44.662
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
13.059
245
421.742
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Investimentos e Aplicações
23.033
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2024
2023
2022
Contribuições dos Servidores
0
0
0
Demais Receitas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2024
2023
2022
Aposentadorias
0
0
0
Pensões
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0
0
0
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
0
0
0
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
15. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2025
13.038.224
49.903.872
-36.865.648
-36.865.648
2026
8.937.420
30.211.189
-21.273.769
-58.139.417
2027
8.558.141
27.629.631
-19.071.490
-77.210.908
2028
8.267.294
25.967.491
-17.700.197
-94.911.105
2029
7.727.605
23.301.855
-15.574.250
-110.485.356
2030
7.264.553
21.031.328
-13.766.775
-124.252.130
2031
7.105.275
20.308.490
-13.203.215
-137.455.346
2032
6.944.237
19.563.148
-12.618.911
-150.074.256
2033
6.432.913
17.721.250
-11.288.337
-161.362.594
2034
5.874.304
15.742.312
-9.868.008
-171.230.602
2035
5.476.608
14.391.021
-8.914.413
-180.145.015
2036
5.039.518
5.039.518
0
-180.145.016
2037
4.744.173
12.044.511
-7.300.338
-187.445.354
2038
4.481.469
11.222.510
-6.741.041
-194.186.395
2039
4.281.475
10.508.191
-6.226.716
-200.413.111
2040
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2041
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2042
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2043
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-4.739.351
-221.483.379
2044
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-4.058.852
-225.542.231
2045
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2046
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2047
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2048
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-2.318.814
-237.318.489
2049
971.799
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-1.879.458
-239.197.947
2050
869.218
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-1.628.463
-240.826.410
2051
729.013
1.967.101
-1.238.088
-242.064.498
2052
563.615
1.509.656
-946.041
-243.010.539
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2053
335.476
861.571
-526.095
-243.536.634
2054
256.876
635.074
-378.198
-243.914.832
2055
163.128
176.780
-13.652
-243.928.484
2056
137.764
147.128
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-243.937.848
2057
109.565
109.627
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-243.937.910
2058
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53.928
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-243.938.832
2059
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2060
47.975
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2061
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2062
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2064
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2065
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MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2084
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MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
16. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2025
13.038.224
49.903.872
-36.865.648
-36.865.648
2026
8.937.420
30.211.189
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-58.139.417
2027
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2028
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2029
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2030
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2031
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2032
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-150.074.256
2033
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2034
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2035
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2036
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2037
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2038
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-6.741.041
-202.003.045
2039
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-6.226.716
-208.229.761
2040
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10.087.570
-6.012.363
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2041
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2042
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2043
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2044
3.183.965
7.242.817
-4.058.852
-232.304.107
2045
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2046
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2047
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2050
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2051
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2052
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1.509.656
-946.041
-249.772.415
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2026
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2053
335.476
861.571
-526.095
-250.298.510
2054
256.876
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2055
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MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2026
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
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MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
17. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
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MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2026
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
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2077
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0
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2078
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2079
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2080
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2084
0
0
0
0
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2026
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2085
0
0
0
0
2086
0
0
0
0
2087
0
0
0
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2088
0
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2089
0
0
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2090
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0
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2091
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2092
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2093
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2094
0
0
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2095
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2096
0
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0
0
2097
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2098
0
0
0
0
2099
0
0
0
0
2100
0
0
0
0
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
18. DEMONSTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício: 2026
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
Tributo
Modalidade
Setor / Programas / Beneficiário
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Compensação
2026
2027
2028
NADA CONSTA
NADA CONSTA
NADA CONSTA
0
0
0
NADA CONSTA
TOTAL
0
0
0
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
19. DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício: 2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
Eventos
Valor previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita
1.038.000
(-) Transferências Constitucionais
207.600
(-) Transferências ao FUNDEB
207.600
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
622.800
Redução Permanente de Despesa (II)
0
Margem Bruta (III) = ( I + II )
622.800
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
670.000
Novas DOCC
670.000
Novas DOCC Geradas por PPP
0