GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2018
LEI Nº 916/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 916/2018.
EMENTA
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional do magistério publico de educação básica, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido reajuste de 6,81% no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos apenas aos ocupantes de cargos de Professor.
Art. 2o As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, em 02 de março de 2018.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal