GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2014
LEI Nº 723/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 723/2014
Regulamenta o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Monte Alegre/RN, criado pela Lei nº 694/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Fundo Municipal do Meio Ambiente (FUMMA) de Monte Alegre tem a finalidade de captar recursos e de prestar apoio financeiro em caráter suplementar a projetos, planos, obras e serviços necessários à conservação, preservação, manutenção e recuperação dos recursos naturais, com base na Política Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único: Para os fins deste Decreto, a expressão FUMMA corresponderá ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Monte Alegre.
Artigo 2º. Constituirão recursos do FUMMA:
I. Dotação orçamentária, consignada anualmente, no orçamento do Município de Monte Alegre;
II. Resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, bens móveis e imóveis que venha a receber de entidades, de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos públicos e privados nacionais e internacionais;
III. Rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
IV. Contribuições, subvenções, transferências, auxílios ou doações dos setores público ou privado;
V. Recursos oriundos de convênios, contratos, acordos e patrocínios celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência do órgão responsável pela gestão ambiental do Município;
VI. Recursos oriundos de condenações judiciais e termos de ajustamento de conduta de empreendimentos ou atividades, sediados no Município e que sejam potencialmente poluidoras, decorrentes de infrações ou crimes praticados contra o meio ambiente;
VII. Taxas, tarifas, preços públicos cobrados, pela análise de projetos ambientais; por informações requeridas ao Cadastro e Banco de Dados Ambientais, gerados pelo órgão municipal competente pelo licenciamento ambiental; pela realização de serviços municipais; e pelo Cadastro Técnico Municipal de Atividades e Investimentos de Defesa Ambiental;
VIII. Taxas, tarifas, preços públicos provenientes do licenciamento ambiental;
IX. Arrecadação proveniente do pagamento de penalidade pecuniária, relativo a danos causados ao meio ambiente, na forma da legislação.
X. Transferência oriunda dos Orçamentos da União e do Estado do Rio Grande do Norte, destinada à execução das ações voltada para o Meio Ambiente;
XI. Rendimentos e juros provenientes da aplicação financeira, na forma da legislação pertinente;
XII. Transferências da União, do Estado ou de outras entidades públicas;
XIII. Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FUMMA);
Parágrafo único: Será revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUMMA o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos recursos provenientes dos incisos VII, VIII e IX.
Artigo 3º. Os atos previstos em lei, praticados pelo órgão municipal competente pelo licenciamento ambiental, no exercício do poder de polícia, bem como as licenças e autorizações expedidas, implicarão em pagamentos de taxas, tarifas ou preços públicos que se reverterão ao Fundo Municipal.
Artigo 4º. O FUMMA terá como órgão gestor o órgão municipal competente pelo licenciamento ambiental, sob a supervisão do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (COMPLAM).
Parágrafo único: Os recursos financeiros do FUMMA serão disponíveis em conta bancária especifica que será movimentada pelo ordenador das despesas do órgão municipal competente pelo licenciamento ambiental, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Administração.
Artigo 5º. Os recursos do FUMMA serão aplicados, prioritariamente, em projetos, ações ou serviços de interesse ambiental, apreciados pelo do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (COMPLAM).
§1º. Para os fins desta lei, são consideradas ações e projetos de interesse ambiental:
I. Monitoramento, fiscalização e controle ambiental;
II. Preservação e conservação dos recursos naturais renováveis;
III. Intervenções para recuperação de áreas degradadas ou em processo de degradação, desassoreamento e limpeza de mananciais hídricos;
IV. Proteção das matas ciliares, de mananciais e reservatórios para abastecimento público;
V. Planejamento, criação, implantação, gestão e manutenção de unidades de conservação no Município;
VI. A promoção da Educação ambiental;
VII. Campanhas educativas, sociais ambientais e programas de formação e capacitação de recursos humanos na área ambiental;
VIII. Elaboração e implantação da Agenda 21 Municipal;
IX. Estudos e pesquisas científicas na área de preservação ambiental;
X. Projetos e ações de fortalecimento institucional do órgão municipal ambiental;
XI. Consultoria para elaboração e execução de projetos na área ambiental e apoio às ações do órgão ambiental municipal.
§2º - São também considerados serviços de interesse ambiental, toda atividade de contratação de pessoa física ou jurídica que venha a auxiliar o órgão municipal competente pelo licenciamento ambiental no processo de planejamento e elaboração de projetos ambientais nas áreas afetas ao meio ambiente, através de procedimento licitatório, conforme Lei Federal nº 8666/93.
Artigo 6º. Os projetos relativos às áreas relacionadas no artigo anterior deverão considerar os seguintes aspectos:
I. A formação de parcerias;
II. Objetivar a geração de empregos e renda;
III. A ampliação da participação de grupos socialmente vulneráveis nas ações de desenvolvimento sustentável;
IV. A implantação do Plano de Gestão Ambiental do Município.
Artigo 7º. Compete ao órgão municipal competente pelo licenciamento ambiental, como órgão gestor do FUMMA;
I. Participar como interveniente na celebração de convênios, acordos, contratos ou quaisquer instrumentos jurídicos com organizações governamentais e não governamentais, sem fins lucrativos, cujos objetivos tenham a defesa do meio ambiente;
II. Elaborar propostas orçamentárias e suas reformulações;
III. Elaborar os manuais para os projetos do FUMMA;
IV. Analisar e dar parecer sobre as consultas e projetos para utilização dos recursos do FUMMA, quando necessário;
V. Encaminhar ao COMPLAM os projetos analisados para aprovação;
VI. Elaborar e promover a publicação dos instrumentos legais e regulamentares de defesa do meio ambiente, após a aprovação do COMPLAMe das autoridades competentes;
VII. Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos financiados com recursos do FUMMA, liberando ou suspendendo esses financiamentos, quando verificar desconformidades com as metas aprovadas;
VIII. Praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeiras e patrimoniais relacionados com o FUMMA, especialmente quanto ao ordenamento, empenho, liquidação e pagamento de despesas e suas anulações, informando periodicamente o COMPLAM sobre o fluxo dos recursos captados e aplicados;
§1º. O órgão municipal competente pela gestão do FUMMA de Monte alegre, anualmente e na mesma época em que o projeto de orçamento for enviado ao Poder Legislativo Municipal, apresentará a este o balanço de todas as atividades financeiras exercidas pelo Fundo Municipal até aquele período.
§2º. Do mesmo modo, anualmente deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, o quadro demonstrativo das origens e aplicações dos recursos do FUNAMA.
Artigo 8º. Compete ao COMPLAM, no âmbito do FUMMA:
I. Baixar normas sobre a captação dos recursos do FUMMA;
II. Aprovar a aplicação dos recursos do FUMMA e os respectivos projetos;
III. Fixar critérios para análise e determinar prioridades de projetos a serem executados com recursos do FUMMA;
IV. Aprovar manuais de elaboração de projetos, relatórios técnicos produzidos pelo órgão municipal competente sobre os projetos em execução e/ou executados;
V. Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos e/ou convênio, acordos e outros atos jurídicos celebrados para captação e/ou aplicação dos recursos do FUMMA, determinando a suspensão ou extinção daqueles que forem incompatíveis com os objetivos do FUMMA;
VI. Deliberar sobre todos os assuntos relativos ao FUMMA, suscitados pelo órgão municipal competente ou nos casos de omissão da lei ou deste regulamento.
Artigo 9º. Para obtenção de recursos do FUMMA, os interessados deverão apresentar ao órgão municipal competente os projetos detalhados, indicando os objetivos, as metas, o plano de aplicação e o cronograma de desembolso dos recursos pretendidos.
§1º. O órgão municipal competente analisará os projetos apresentados emitindo parecer conclusivo, submetendo-o à aprovação do COMPLAM.
§2º. As entidades públicas ou privadas que apresentarem projetos ou realizarem ações de interesse ambientais, segundo preceitua este decreto, deverão, obrigatoriamente, apresentar no final de cada ano, o relatório das ações e um balanço das receitas financeiras provenientes do FUMMA.
§3º. O Poder Público poderá definir o percentual dos recursos do FUMMA para apoiar projetos e programas propostos por organizações não governamentais atuantes no Município.
Artigo 10. A liberação dos recursos do FUMMA ficará condicionada à aprovação dos projetos, à disponibilidade financeira do Fundo e outros requisitos fixados em normativos expedidos pelo COMPLAM.
Artigo 11. Nos atos jurídicos necessários à execução dos projetos aprovados deverão estar discriminados os requisitos e as obrigações de aplicação dos recursos e prestação de contas e outras obrigações pertinentes à utilização dos recursos aos fins a que se destinam.
Artigo 12. Serão suspensos os desembolsos de recursos aos proponentes dos projetos, no caso de descumprimento das obrigações assumidas.
Parágrafo Único: Os executores deverão reembolsar ao FUMMA, imediatamente, a totalidade do montante desembolsado, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas.
Artigo 13. A prestação de contas dos recursos recebidos do FUMMA deverá ser apresentada, a cada final de ano, devendo a última prestação ser apresentada até 30 (trinta) dias após o término da vigência do convênio ou acordo, instituída com os seguintes documentos:
I. Relatório final de execução do projeto;
II. Demonstrativo da execução da receita e da despesa;
III. Relação de pagamentos efetuados;
IV. Termo de aceitação da obra, se for o caso;
V. Extrato bancário conciliado da conta especifica;
VI. Relação de bens e equipamentos adquiridos, para execução dos projetos;
VII. Guia de recolhimento do saldo, se houver.
Artigo 14. Os bens de consumo e permanentes adquiridos para execução do projeto a este incorporar-se-ão, salvo disposição em contrário, estabelecida nos convênios ou contratos.
Artigo 15. O órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da prestação de contas final, analisará e encaminhará a prestação de contas ao COMPLAM e aos órgãos municipais competentes.
Parágrafo Único: A falta de prestação de contas pelos usuários dos recursos do FUMMA ou o não cumprimento das diligências exigidas pelo órgão municipal competente, ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei.
Artigo 16. O saldo financeiro do Fundo, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício anual seguinte, à crédito do mesmo Fundo.
Artigo 17. O COMPLAM e o órgão municipal competente, no exercício de suas atribuições legais, e nos termos do Código do Meio Ambiente e leis correlatas, baixarão normas complementares para execução dos atos determinados por este Regulamento.
Artigo 18. A presente lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 28 de março de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal