MONTEPREV · 11 de agosto de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 009/2026 PROC. ADMIN. MMA Nº 02016.000033/2026
MONTEPREV
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 009/2026 PROC. ADMIN. MMA Nº 02016.000033/2026
RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, f, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa ASSOCIACAO PARAIBANA DE REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA - ASPREVPB, inscrito no CNPJ sob o nº 19.035.780/0001-33, com o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à “Contratação de empresa/entidade especializada responsável pela organização e comercialização de inscrições para participação de servidores do Fundo de Previdência de Monte Alegre – MONTEPREV no VII Congresso Estadual de Previdência da ASPREVPB e no 12º Encontro Nordestino de Previdência da ANEPP, compreendendo o acesso às atividades técnicas, palestras, painéis, debates, oficinas e demais atividades integrantes da programação oficial do evento”.
Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda à publicação em cumprimento ao disposto no art.72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.
Monte Alegre/RN, 10 de agosto de 2026
VÂNIA MACIEL FAUSTINO
Presidente MONTEPREV