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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2019

LEI Nº 983 DE 28 DE MAIO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 983 DE 28 DE MAIO DE 2019.

Altera a redação do caput do artigo 4º, da Lei nº 640/2013 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - O caput do artigo 4º da Lei nº 640/2013 passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º - Fica estipulado o valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a verba indenizatória, a ser paga aos Vereadores, vedado o adiantamento ou a sua acumulação total ou parcial.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Monte Alegre, 28 de maio de 2019.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2033, em 5 de junho de 2019. Código identificador 77E96D53: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.