GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2019
LEI Nº 983 DE 28 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 983 DE 28 DE MAIO DE 2019.
Altera a redação do caput do artigo 4º, da Lei nº 640/2013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O caput do artigo 4º da Lei nº 640/2013 passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Fica estipulado o valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a verba indenizatória, a ser paga aos Vereadores, vedado o adiantamento ou a sua acumulação total ou parcial.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 28 de maio de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal