GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.198 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.198 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Monte Alegre
Em, 28 de dezembro de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
LEI Nº 1.198 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na estrutura da lei orçamentaria anual do exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.147.194,00 (cinco milhões, cento e quarenta e sete mil, cento e noventa e quatro reais), em conformidade com o disposto no Art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotações orçamentárias já existentes no orçamento de 2023, mas com saldos orçamentários insuficientes para atender as estimativas de despesas fixas e necessárias até o término do exercício, conforme consta do Anexo I integrante desta lei.
Art. 2º - Constituem fontes de recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1º desta lei, a incorporação de receitas orçamentárias no valor de R$ 5.147.194,00 (cinco milhões, cento e quarenta e sete mil, cento e noventa e quatro reais), proveniente de previsão de excedente de arrecadação e de novas fontes de financiamento, em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme consta do Anexo II integrante desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 28 de dezembro de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
(reforço em rubricas orçamentárias com saldos insuficientes na previsão de gastos)
Unidade: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 – Administrativa
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0631 – Administração Moderna e de Qualidade
Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .... R$
103.163,49
3.3.90.30 – Material de Consumo............... R$
300.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........ R$
600.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ............. R$
1.003.163,49
Fonte de Financiamento: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Unidade: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0597 – Fortalecimento e Qualificação da Gestão do SUS e Controle Social
Projeto/Atividade: 2013 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .... R$
500.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais .......... R$
100.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo................ R$
300.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......... R$
600.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ............ R$
1.500.000,00
Fonte de Financiamento: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Sub Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0621 – Fortalecimento e modernização da Atenção Primária em Saúde
Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das atividades da Estratégia Saúde da Família - ESF
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........... R$
100.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais .............. R$
200.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo.............. R$
100.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........... R$
300.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ............. R$
700.000,00
Fonte de Financiamento: 16000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0623 – Ampliação e Fortalecimento de rede de assistência especializada
Projeto/Atividade: 2085 – Manutenção das atividades da rede de Atenção Especializada
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo............ R$
200.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................... R$
682.587,10
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .............. R$
882.587,10
Fonte de Financiamento: 16000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Unidade: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0568 – Planejamento, Acompanhamento Pedagógico e Institucional da Educação
Projeto/Atividade: 2027 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo.................. R$
30.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .......... R$
20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........ R$
100.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .............. R$
150.000,00
Fonte de Financiamento: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0586 – Planejamento, Acompanhamento Pedagógico e Institucional da Educação
Projeto/Atividade: 2030 – Manutenção e Fortalecimento do Prog. de Alimentação Escolar-Fundamental
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo................. R$
173.027,60
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ...................... R$
173.027,60
Fonte de Financiamento: 15520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Sub Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0586 – Planejamento, Acompanhamento Pedagógico e Institucional da Educação
Projeto/Atividade: 2049 – Manut. e Fortalecimento do Prog. de Alimentação Escolar- Infantil Creche
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo................. R$
100.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .............. R$
100.000,00
Fonte de Financiamento: 15520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Projeto/Atividade: 2047 – Manut. e Fortalecimento do Prog. de Alimentação Escolar- Infantil pré-escola
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo................. R$
100.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ............. R$
100.000,00
Fonte de Financiamento: 15520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Unidade: 02.016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Função: 15 – Urbanismo
Sub Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0601 – Melhoria da Gestão e da Infraestrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura
Projeto/Atividade: 2213 – Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil . R$
50.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo................. R$
100.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............ R$
300.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................ R$
450.000,00
Fonte de Financiamento: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
3.3.90.30 – Material de Consumo.................... R$
53.931,88
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .......... R$
53.931,88
Fonte de Financiamento: 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.
3.3.90.30 – Material de Consumo................... R$
34.483,93
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ...................... R$
34.483,93
Fonte de Financiamento: 17050000 - Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.
ANEXO II
INCORPORAÇÃO E PREVISÃO DE RECEITAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (incorporação em conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64)
Receita
Previsão Inicial 2023
Arrecadação até 10/2023
Nova Previsão
Previsão de Excedente
1.1.1.3.03.1.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte – Trabalho
1.883.951,00
2.136.136,80
2.563.364,16
679.413,16
1.1.1.4.51.1.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal
730.735,00
970.081,61
1.164.097,90
433.362,90
1.7.1.1.51.2.1 Cota- Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cotas Extraordinárias
1.000.000,00
1.569.468,41
2.726.284,80
1.726.284,80
1.7.1.2.51.0.1 Cota- Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM – Principal
8.000,00
51.609,90
61.931,88
53.931,88
1.7.1.3.50.2.1 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada
1.806.230,00
1.993.987,10
2.392.784,52
586.554,52
1.7.1.3.50.5.1 Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS
0,00
672.707,45
807.248,94
807.248,94
1.7.1.4.52.0.1 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – Principal
722.000,00
912.523,00
1.095.027,6
373.027,60
1.7.1.9.99.0.1 Outras Transferências de Recursos da União e de Suas Entidades
0,00
220.085,53
264.102,63
264.102,63
1.7.2.2.52.0.1 Cota- parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo – Principal
0,00
28.736,61
34.483,93
34.483,93
1.7.2.3.50.0.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
318.000,00
422.319,70
506.783,64
188.783,64
TOTAL ATUALIZADO DA PREVISÃO DO EXCESSO DE ARRECEDAÇÃO
5.147.194,00
TOTAL POR FONTE DE FINANCIAMENTO
Fonte de Financiamento
R$
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
3.103.163,49
16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
1.582.587,10
15520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
373.027,60
17040000 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais.
53.931,88
17050000 - Transferências dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais.
34.483,93
TOTAL
5.147.194,00
NOTAS EXPLICATIVAS DAS METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS
1. A metodologia de cálculo dos valores apresentados no ANEXO I, que corresponde a abertura de Créditos Adicionais Suplementares para reforço em rubricas orçamentárias de despesa, com saldos insuficientes na previsão de gastos, foi elaborado considerando a execução orçamentária acumulada até o 5º Bimestre de 2023 (período contabilmente encerrado no momento do estudo), da seguinte forma:
a) Foi realizada a verificação na forma macro de todas as rubricas orçamentárias, em todas as Secretarias, dividindo-se o valor efetivamente executado até o mês de outubro do corrente ano, mediante apreciação das despesas liquidadas, dividindo a apuração por 10 (dez), obtendo assim a média mensal de cada rubrica orçamentária.
b) Obtendo a média mensal, foi feito a multiplicação por 13 (treze) meses, no caso das despesas com pessoal, considerando 13º e 1/3 de férias, e 12 (doze) meses nas demais despesas, encontrando-se a estimativa de gasto anual para cada rubrica orçamentária, com base na média da despesa efetivamente realizadas.
c) Encontrando a estimativa atualizada anual para cada rubrica orçamentária, foi inserido acréscimo de 10% (dez porcento) a título de margem de erro, ao resultado de cada uma das rubricas.
d) As previsões apuradas abaixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foram desconsideradas para fins dos reforços suplementares constantes do ANEXO I, por entendermos que seriam irrelevantes e que poderiam ser resolvidos com remanejamento orçamentário, dentro do limite já previsto na Lei do Orçamento.
e) Posteriormente, do valor atualizado estimado para o ano, foi subtraído o valor já executado no período de janeiro a outubro, e a diferença apurada, seria o valor a ser reforçado em cada rubrica orçamentária, que por sua vez, foi arredondado por mediana, e valor resultante, registrado na proposta.
2. A metodologia de cálculo dos valores apresentados no ANEXO II, que corresponde a incorporação e previsão de receitas por excesso de arrecadação, incorporada em conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, foi elaborada considerando a arrecadação orçamentária até o mês de outubro de 2023 (período contabilmente encerrado no momento do estudo), da seguinte forma:
a) Foi realizada a verificação na forma macro de todas as rubricas orçamentárias de receitas, dividindo-se o valor efetivamente arrecadado até o mês de outubro do corrente ano por 10 (dez), obtendo assim a média mensal de cada rubrica orçamentária de receita.
b) Obtendo a média mensal, foi feito a multiplicação por 12 (doze) meses, encontrando-se a estimativa atualizada anual para cada rubrica orçamentária de receita, com base na média da receita efetivamente arrecadada.
c) Encontrando a estimativa atualizada anual para cada rubrica orçamentária de receita, foi comparado com a estimativa de receita inicialmente prevista, e a diferença apurada entre elas foi considerada como estimativa de excesso de arrecadação a ocorrer até o final do exercício financeiro de 2023, conforme demonstrado no ANEXO II.
Para apuração da estimativa de excesso de arrecadação só foram considerados os resultados de maior relevância, os quais foram registrados na proposta, desprezando-se os demais valores, por entender não expressar resultados significativos.