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Congresso

MONTEPREV · 28 de setembro de 2026

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 010/2026 PROC. ADMIN. MMA Nº 02016.000038/2026

MONTEPREV

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 010/2026 PROC. ADMIN. MMA Nº 02016.000038/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, f, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da ASSOCIACAO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDENCIA DE ESTADOS E MUNICIPIOS - ANEPREM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.869.624/0001-75, com o valor total de R$ 1.950,00 (mil, novecentos e cinquenta reais), referente à “Inscrição de servidores do Fundo de Previdência de Monte Alegre – MONTEPREV, na Conferência Nacional de COMPREVE e CTC.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda à publicação em cumprimento ao disposto no art.72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Monte Alegre/RN, 24 de setembro de 2026

VÂNIA MACIEL FAUSTINO

Presidente MONTEPREV

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3886, em 28 de setembro de 2026. Código identificador 73A43DB5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.