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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2015

LEI N° 778/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 778/2015

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Monte Alegre e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido aumento salarial no importe de 8,84% (oito ponto oitenta e quatro por cento) aos servidores públicos municipais que recebem salários inferiores ao mínimo legal instituído pelo Governo Federal, passando então os salários dos servidores públicos municipais para o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), ficando, no entanto, os salários de quem recebe acima deste valor, ora estabelecido, inalterados.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, 22 de janeiro de 2015.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1337, em 29 de janeiro de 2015. Código identificador 733C8805: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.