SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA · 23 de outubro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 31/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 31/2026.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
CONTRATADA: A DA S BARROS , CNPJ nº 52.273.741/0001-40.
VALOR ESTIMADO DA DISPENSA: R$ 3.600,00(três mil e seiscentos reais ).
OBJETO CONTRATADO: Aquisição de mangote de sucção de 2,5 polegadas para utilização na captação e no abastecimento de água potável às residências da Zona Rural no Município de Monte Alegre/RN por meio de caminhão-pipa..
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com valor atualizado pelo Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: A presente contratação tem por objeto a aquisição de mangote de sucção de 2,5 polegadas, destinado à operação dos caminhões-pipa utilizados no abastecimento de água potável às residências do Município de Monte Alegre/RN.
O equipamento é essencial para a captação de água em reservatórios, poços e demais mananciais, possibilitando o carregamento do caminhão pipa com segurança, eficiência e continuidade. Em razão do uso contínuo, os mangotes estão sujeitos ao desgaste natural, comprometendo sua vedação, resistência e desempenho operacional, o que pode ocasionar vazamentos, perda de eficiência na sucção e até a interrupção das atividades de abastecimento.
A aquisição visa garantir a manutenção das condições adequadas de funcionamento dos caminhões-pipa, assegurando a continuidade de um serviço público essencial, especialmente para as comunidades que dependem do abastecimento complementar em razão da insuficiência ou indisponibilidade do fornecimento regular de água.
A ausência do equipamento poderá comprometer a execução dos serviços, ocasionando atrasos ou interrupções no abastecimento, com impactos diretos à população, sobretudo nas localidades mais vulneráveis, onde o acesso à água potável é indispensável para o consumo humano, higiene e demais necessidades básicas.
Dessa forma, a contratação atende ao interesse público, observando os princípios da continuidade dos serviços públicos, da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público, previstos na Lei nº 14.133/2021, sendo imprescindível para garantir a regularidade e a qualidade do serviço de abastecimento de água prestado pelo Município de Monte Alegre/RN..
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE DISPENSA: 19 de outubro de 2026.
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre / RN: 19 de outubro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal