GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2021
LEI Nº 1.076 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.076 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Institui a “Semana Municipal de Conscientização do Descarte Responsável do Lixo” no Município de Monte Alegre/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Institui a “Semana Municipal de Conscientização do Descarte Responsável do Lixo”, que será realizada anualmente como instrumento de políticas públicas, socioambiental, em data a ser definida junto as Secretarias competentes, passando a fazer parte do calendário de eventos do Município.
Art.2º - A “Semana Municipal de Conscientização do Descarte Responsável do Lixo”, a que se refere o art. 1º desta Lei, deverá:
I – proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e população em geral;
II – fomentar a economia solidária e a inclusão social;
III – propor soluções para redução, neutralização, reciclagem e compostagem dos resíduos sólidos;
IV – promover ações educativas e de conscientização sobre a temática; e
V – realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral, bem como ações coletivas de limpezas em espaços públicos do Município.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 17 de setembro de 2021.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal