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Congresso

MONTEPREV · 25 de setembro de 2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 014/2025 PROC. ADMIN. Nº 02016.000033/2025

MONTEPREV

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 014/2025 PROC. ADMIN. Nº 02016.000033/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, “f”, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa ASSOCIACAO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDENCIA DE ESTADOS E MUNICIPIOS - ANEPREM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.869.624/0001-75, com o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à Inscrição de servidores membro do conselho no "24º Congresso Nacional de Previdência".

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Monte Alegre/RN, 24 de setembro de 2025

VÂNIA MACIEL FAUSTINO

Diretora Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3632, em 25 de setembro de 2025. Código identificador 70866EFC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.