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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2021

LEI Nº 1052 DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1052 DE 2021

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Monte Alegre e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedido aumento salarial no importe de 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento) aos servidores públicos municipais que recebem salários inferiores ao mínimo legal instituído pelo Governo Federal, passando, então, os salários dos servidores públicos municipais para o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), ficando, no entanto, os salários de quem recebe acima deste valor, ora estabelecido, inalterados.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário

Monte Alegre/RN, 06 de Janeiro de 2021

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2435, em 7 de janeiro de 2021. Código identificador 6E4ADAE0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.