GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 049/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 049/2026 — REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Republica-se, por incorreção, o Decreto nº 049/2026, publicado originalmente em 10 de novembro de 2026, na Edição nº 3915 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, sob o Código Identificador A4BA40D5, para corrigir a duplicidade do art. 8º e a divergência de data no fecho.
DECRETO Nº 049/2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização Própria do Município de Monte Alegre/RN, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política Territorial de Alfabetização do Estado do Rio Grande do Norte, define suas competências, composição, atribuições, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Monte Alegre, neste Estado, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, e;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território do Rio Grande do Norte, articulada em colaboração regime entre o Estado e os Municípios potiguares;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.298, de 24 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal Própria de Alfabetização de Monte Alegre/RN;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas nas redes públicas de ensino do município até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como a recomposição das aprendizagens.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização Própria do Município de Monte Alegre/RN, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de governança sistêmica, responsável pela coordenação, acompanhamento, articulação institucional e avaliação da política pública municipal de alfabetização.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem por objetivo geral fomentar e apoiar a plena alfabetização das crianças das escolas públicas municipais na idade certa, em articulação com a Política Territorial de Alfabetização do Rio Grande do Norte e alinhado aos eixos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização Própria do Município de Monte Alegre/RN:
I – Coordenar e planejar a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização no território do Município de Monte Alegre/RN;
II – Promover a articulação institucional entre a Secretaria Municipal de Educação, órgãos estaduais, instâncias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a comunidade escolar;
III – Monitorar continuadamente os indicadores e resultados das avaliações formativas e somativas da alfabetização nas unidades escolares da rede municipal;
IV – Validar e acompanhar o Plano Municipal de Ação para a Alfabetização e suas metas anuais;
V – Acompanhar a oferta de formação continuada de professores e gestores escolares e a distribuição do material didático complementar;
VI – Zelar pela equidade e inclusão nas estratégias de alfabetização, assegurando atenção específica às populações vulneráveis e estudantes com necessidades especiais;
VII – Assegurar o cumprimento dos critérios e metas estabelecidos pelo Selo Alfabetização e demais programas nacionais e estaduais correlatos.
Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal será constituído por representantes dos seguintes segmentos:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME), sendo um deles o Secretário(a) ou Secretário(a) Adjunto(a);
II – 01 (um) representante da Coordenação Pedagógica da Rede Municipal de Ensino;
III – 01 (um) Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – 01 (um) representantes dos Professores Alfabetizadores das escolas públicas municipais;
V – 01 (um) representante dos Gestores/Diretores Escolares da rede municipal;
VI – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
VII – 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB.
Parágrafo único. Para cada membro titular será designado um suplente pertencente ao mesmo órgão ou segmento representativo.
Art. 5º A designação formal dos membros componentes do CEMPA dar-se-á por Portaria específica expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 6º O exercício das funções dos membros do Comitê Estratégico Municipal será considerado de relevante interesse público e não será remunerado.
Art. 7º O Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização será coordenado por um representante escolhido pelos demais membros.
Parágrafo único. O Coordenador do Comitê será responsável por organizar as reuniões, articular as ações dos membros e acompanhar o cumprimento das deliberações e encaminhamentos definidos pelo Comitê.
Art. 8º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, com periodicidade bimestral, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º As reuniões serão registradas em ata, contendo as discussões, deliberações e encaminhamentos realizados.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, em 09 de novembro de 2026.
Antônio Ananias Filho
Prefeito Municipal em exercício