SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 30 de outubro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 32/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 32/2026.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
CONTRATADA: BR GERADORES E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
VALOR ESTIMADO DA DISPENSA: R$ 63.700,00(sessenta e três mil e setecentos reais ).
OBJETO CONTRATADO: Dispensa de licitação para locação de infraestrutura de climatizadores de ar para atender as demandas decorrentes dos eventos da rede municipal de educação.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), com valores atualizados pelo Decreto Federal nº 12.343 de 30 de dezembro de 2024.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: A presente contratação justifica-se pela necessidade de disponibilizar climatizadores de ar para os eventos da Rede Municipal de Educação, proporcionando condições adequadas de conforto térmico e melhor estrutura para a realização das atividades. A contratação direta mostra-se cabível em razão do valor estimado da despesa, que se enquadra no limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, atualizado para R$ 65.492,11, conforme Decreto Federal nº 12.807/2025, observados os demais requisitos legais aplicáveis..
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE DISPENSA: 28 de outubro de 2026.
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre / RN: 28 de outubro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal