GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2022
LEI Nº 1.130 DE 25 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.130 DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas escolas públicas no âmbito do Município de Monte Alegre e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de curso de capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos professores e funcionários da rede publica de ensino fundamental e infantil no âmbito do Município de Monte Alegre/RN.
Parágrafo único. O curso de que trata o art. 1º desta Lei será ministrado em periodicidade anual, por profissionais especializados em práticas de auxilio emergencial tais como Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, Defesa Civil e Secretaria Municipal de saúde e ou outros Órgãos ligados a saúde.
Art. 2º. Todas as Unidades de ensino municipal deverão disponibilizar os kits de primeiros socorros, conforme orientação dos profissionais elencados no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3°. O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com entidades públicas e/ou privadas para a devida consecução desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 25 de agosto de 2022.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal