GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2017
LEI Nº 880/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 880/2017.
Autoria: Poder Legislativo
Adota o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FECAMRN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONSTE ALEGRE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Faz saber, em cumprimento ao disposto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores foi aprovado a seguinte Lei que ora fica sancionada:
Art. 1º. O Diário Oficial das Câmara Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.
Art. 2º. A edição do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, sendo certificadas pela empresa CACTUS Tecnologia da Informação Ltda.
Art.3º. A edição eletrônica do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.fecamrn.com.br/diariomunicipal, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Parágrafo 1º- O Diário Oficial das Câmara Municipais do Estado do Rio Grande do Norte manterá sistema de segurança da informação, com a utilização de chaves de criptografia, para fins de viabilizar futuras comparações de publicações, com manutenção de sistema de backup.
Parágrafo 2º - Será garantindo o livre acesso às publicações a qualquer usuário.
Art. 4º. As publicações no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pela Câmara Municipal, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte são reservados à Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.
Parágrafo único – A Câmara Municipal de Monte Alegre, poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6º. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º. A Câmara Municipal de Monte Alegre fica autorizada a contribuir para a FECAMRN, de acordo com o valor fixado pela Assembleia Geral da entidade.
Art. 8º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2017.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário..
Monte Alegre/RN, 17 de janeiro de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal