GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1.022 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.022 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
“Dispõe sobre a revogação da Lei n° 1.006 de 15 de outubro de 2019, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial Geverson Rodrigues da Silva a Agroindustria Couzenn LTDA, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
Faz Saber que a Câmara MunicipalAprovoue ele Sancionaa seguinte Lei:
Art. 1º -Fica revogada a Lei n° 1.006 de 15 de outubro de 2019, que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar a Agroindustria Couzzen LTDA, inscrita no CPF sob o nº 03.236.979/0001-90, 04 (quatro) lotes, no Distrito Industrial Geverson Rodrigues da Silva, localizados na Quadra A, Lotes 06 a 09, com área total de 3.520 m² (três mil, quinhentos e vinte metros quadrados).
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Monte Alegre, 20 de fevereiro de 2020.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal