CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE · 7 de maio de 2025
LEI Nº 1.238 DE 06 DE MAIO DE 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 1.238 DE 06 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública de Ensino do município de Monte Alegre/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DE MONTE ALEGRE/RN FAZ SABER, em cumprimento ao artigo 49, inciso V da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o disposto no art. 214, da Constituição Federal, que trata das diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino;
CONSIDERANDO que a família, a comunidade, a sociedade e o poder público devem assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, nos termos do art. 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o § 5o do Art. 87 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelecida pela Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, designa que serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral.
CONSIDERANDO o disposto no art.1º, da lei nº11.804, de 13 de junho de 2024, dispõe sobre a Política de Educação em Tempo Integral na Rede Pública Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte.
Art. 1º – É instituída a Política de Educação Integral em Tempo Integral, na rede municipal de ensino de Monte Alegre, que define as concepções, as diretrizes e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - A educação integral é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional – física, intelectual, emocional, social e cultural – inserido num contexto de relações multidimensionais com o território – natural, econômico, político e cultural.
Art. 3º - A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, com atendimento diário aos estudantes, incluindo-se nesse período o tempo destinado as atividades didático-pedagógicas, descanso, higienização, refeições e ações educativas planejadas para ocorrerem na escola e/ou no território.
Art. 4º - As unidades de ensino de Educação Integral em Tempo Integral da rede municipal de Monte Alegre funcionarão nos turnos matutino e vespertino, com uma jornada de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, 1.400 (mil e quatrocentas) horas anuais.
Art. 5º - A organização curricular das unidades de ensino de Educação Integral em Tempo Integral deverá contemplar oficinas pautadas em sequências didáticas, ministradas por profissionais da rede municipal de Monte Alegre:
I – Leitura e produção textual;
II – raciocínio lógico e matemático;
III – esporte e saúde;
IV – cultura e identidade;
V – educação socioemocional, cidadania e sustentabilidade.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 6º - A Política de Educação Integral em Tempo Integral tem as seguintes diretrizes:
I – Expandir as matrículas e número de unidades de ensino de Educação Integral em Tempo Integral;
II – Superar a organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno, para se priorizar o diurno, visando um currículo integrado e integrador de experiências;
III – Priorizar as unidades de ensino e os estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica;
IV – Valorizar a formação dos profissionais das Escolas de Educação Integral em Tempo Integral com incentivos à formação continuada.
V – Realizar práticas de educação psicoemocional e psicomotora, educação socioambiental, educação empreendedora, educação inclusiva e educação das relações étnico-raciais nas unidades de ensino e nos territórios;
VI – Promover a participação estudantil nas escolas municipais com a formação de monitores para os campos de experiências, componentes curriculares e eixos integradores e práticas pedagógicas ativas;
VII – Promover integração com o território, com articulação intersetorial no município e utilizando outros espaços como outras escolas, planetários, ginásios poliesportivos, praças, parques ecológicos e lugares turístico-pedagógicos.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação criará uma Comissão para acompanhamento, monitoramento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral;
Art. 8º - Os casos omissos e as diretrizes sobre a organização, particularidades e detalhamento sobre funcionamento das unidades escolares da Política de Educação Integral em Tempo Integral serão dirimidas e editadas pela Secretaria da Educação por meio de resoluções específicas;
Parágrafo único. A Secretaria de Educação do Município de Monte Alegre/RN, definirá por meio de portaria o plano de ação de natureza estratégica, elaborado coletivamente, constando de diagnóstico, definição de premissas, objetivos, indicadores e metas para as escolas em Tempo Integral das etapas dos Ensino Infantil e Ensino Fundamental.
Art. 9º. Esta Lei deverá ser regulamentada via ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 06 de maio de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal