GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2018
LEI Nº 963/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 963/2018.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Alegre/RN, para o exercício de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Alegre - RN para o exercício de 2019, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor de 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 81.966.374,00 (oitenta e um milhões, novecentos e sessenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 23.033.626,00 (vinte e três milhões, trinta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais).
III – A Reserva de Contingência corresponde ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o executivo municipal, e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o fundo de previdência municipal.
Art. 5º - A Despesa fixada na conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 13 de dezembro de 2018.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal