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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2017

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93

Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta de empresas detentoras de exclusividades na produção musical da banda SOLTEIRÕES DO FORRÓ, para se apresentarem em praça pública no dia 17 de JUNHO do ano corrente na cidade de Monte Alegre/RN, por ocasião das festividades da abertura do São João, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.

Monte Alegre, 02 de junho de 2017.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1536, em 14 de junho de 2017. Código identificador 66B37CD8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.