SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 14 de setembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 58/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 58/2026.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
CONTRATADA: UNDIME-UNIAO DOS DIRIG.MUNIC.DE EDUCACAO, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
VALOR ESTIMADO DA DISPENSA: R$ 4.800,00(quatro mil e oitocentos reais ).
OBJETO CONTRATADO: Contratação de inscrição para participação do Técnico ARIONALDO GILVANNY PAULINO MIRANDA, do Município de Monte Alegre/RN, no curso presencial “Gestão dos Recursos da Educação: Fortalecendo a Gestão Educacional, Financiamento, Execução e Transparência dos Recursos Públicos”, promovido pela UNDIME/RN, em parceria com o TCE/RN e instituições apoiadoras, a ser realizado no Hotel Praiamar Arena, em Natal/RN, nos dias 03 e 04 de setembro, 03 e 04 de novembro e 18 e 19 de novembro de 2026, com carga horária total de 44 horas, incluindo alimentação, hospedagem e material do participante..
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f (PNCP).
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A participação do Técnico ARIONALDO GILVANNY PAULINO MIRANDA no curso presencial “Gestão dos Recursos da Educação: Fortalecendo a Gestão Educacional, Financiamento, Execução e Transparência dos Recursos Públicos” justifica-se pela necessidade de promover o aprimoramento contínuo dos conhecimentos técnicos dos servidores da Secretaria Municipal de Educação de Monte Alegre/RN, especialmente quanto à gestão, aplicação, execução e transparência dos recursos públicos destinados à educação.
A capacitação proporcionará conhecimentos atualizados sobre financiamento educacional, planejamento e execução dos recursos, prestação de contas e mecanismos de transparência e controle, contribuindo para o fortalecimento da gestão administrativa e financeira da educação municipal e para a correta aplicação dos recursos públicos, em conformidade com a legislação vigente.
O curso, promovido pela UNDIME/RN, em parceria com o TCE/RN e instituições apoiadoras, possui carga horária de 44 horas e contempla conteúdo diretamente relacionado às atividades desenvolvidas no âmbito da administração pública educacional, constituindo oportunidade relevante de qualificação profissional e aperfeiçoamento das práticas de gestão.
Dessa forma, a participação do servidor mostra-se de interesse público e necessária ao fortalecimento da capacidade técnica da Secretaria Municipal de Educação, contribuindo para uma gestão mais eficiente, responsável, transparente e alinhada às normas que regem a aplicação dos recursos públicos da educação..
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIADE: 09 de setembro de 2026.
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Sr. André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso III, f, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
09 de setembro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal