Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2017

LEI Nº 877/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 877/2017

Autor: Prefeito Severino Rodrigues da Silva (Poder Executivo)

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Monte Alegre e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aumento salarial no importe de 6,478% aos servidores públicos municipais que recebem salários inferiores ao mínimo legal instituído pelo Governo Federal, passando então os salários dos servidores públicos municipais para o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), ficando, no entanto, os salários de quem recebe acima deste valor, ora estabelecido, inalterados.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal

Monte Alegre/RN, em 05 de Janeiro de 2017.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1427, em 6 de janeiro de 2017. Código identificador 65D8F9DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.