GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.270 DE 19 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.270 DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Acrescenta na Lei Municipal 1.092/2022 novos cargos na estrutura funcional de cargos em comissão da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova a seguinte LEI:
Art. 1º - A estrutura do quadro de servidores Comissionados da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN disposta na Lei Municipal 1.092/2022 será acrescida dos seguintes cargos constantes no Anexo I desta Lei, contendo a quantidade de cargos, a denominação, a referência salarial, o valor dos vencimentos e escolaridade mínima, bem como a descrição de cada cargo constante no Anexo II.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2026, revogando-se todas as disposições legais em contrário.
Monte Alegre/RN, 19 de janeiro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal