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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2023

LEI Nº 1.177 DE 24 DE MAIO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.177 DE 24 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre o reajuste a nual dos ser vidores públicos do Município de Monte Alegre e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedido aumento salarial no importe de 1,3824% ( um inteiro e três mil, oitocentos e vinte e quatro décimos de milésimos por cento) aos servidores públicos municipais que recebem salários inferiores ao mínimo legal instituído pelo Governo Federal, passando então os salários dos servidores públicos municipais para o valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), ficando, no entanto, os salários de quem recebe acima deste valor, ora estabelecido, inalterados.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Monte Alegre, 24 de maio de 2023.

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3040, em 26 de maio de 2023. Código identificador 640C94AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.