GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2014
LEI N.° 753/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 753/2014
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN: no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação de bens deste Município, conforme tabela abaixo:
QUANTIDADE
BEM MÓVEL (VEÍCULO)
01
VEÍCULO FIAT DOBLOO CARGO 2002/2002 MYI 4958 R: 786678240
01
VEÍCULO VW PARATI 16V 2002/2002 MNY 9966 R: 782686435
01
VEÍCULO FIAT FIORINO 2007/2008 FLEX AMB. MYL 8976 R: 936477695
01
VEÍCULO M. BENS OF 1315 1987/1988 MYL 0342 R: 175969710
Parágrafo Único. A alienação de que trata este artigo obedecerá a norma contida na Lei n° 8.666/93.
Artigo 2°. Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1°, desta Lei serão utilizados na compra de um novo veículo, para uso do Poder Executivo.
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 19 de setembro de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal