SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 20 de outubro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 99/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 99/2025
Processo Licitação: nº 103168/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
CONTRATADA: EDITORA LUME LTDA, CNPJ: 37.569.205/0001-00
VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 113.600,00 (cento e treze mil e seiscentos reais).
OBJETO CONTRATADO: Aquisição para o fornecimento do Projeto “Ampliando o Desenvolvimento Infantil – Fundamental I” por meio de empresa especializada, composto por acervos bibliográficos, brinquedos pedagógicos e materiais complementares que promovem o ensino aprendizagem por meio do brincar, possibilitando o desenvolvimento integral das crianças do Ensino Fundamental I da Rede Municipal de Ensino de Monte Alegre/RN.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei Federal n° 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A presente aquisição justifica-se pela necessidade de ampliar e qualificar as práticas pedagógicas do Ensino Fundamental I, proporcionando aos estudantes um ambiente educativo pautado no brincar, na descoberta e na experimentação, como meios de aprendizagem e de desenvolvimento integral.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE: 17/10/2025
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso I da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre/RN, 17 de outubro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito