GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2013
LEI N° 708/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 708/2013
Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, Objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SEVERINO RODRIGUES DA SILVA, no uso das atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica ratificado pelo Município de Monte Alegre/RN o Protocolo de Intenções constantes do Anexo I, parte integrante da presente Lei, objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal, para Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos.
Parágrafo Único. O Município de Monte Alegre/RN, passa a ser signatário dp Consórcio referido no caput deste Artigo, a partir da data em que a presente Lei entrar em vigor.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, em 27 de novembro de 2013.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal