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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2022

LEI Nº 1.101 DE 24 DE MARÇO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.101 DE 24 DE MARÇO DE 2022

Denominação de Rua Jundiaí a via pública localizada no Condomínio Residencial Porto Rei, situado na Rua João Elísio Ubarana, s/n, bairro Barrenta, Monte Alegre/RN e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica denominada de Rua Jundiaí a via pública localizada no Condomínio Residencial Porto Rei, bairro da Barrenta, Monte Alegre/RN, conforme planta em anexo.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Monte Alegre, 24 de março de 2022.

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2751, em 4 de abril de 2022. Código identificador 613F9202: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.