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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de agosto de 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 029 DE 30 DE JULHO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 029 DE 30 DE JULHO DE 2019.

Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 3° da Lei Complementar 028/2019 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento à Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3° da Lei Complementar n. 028/2019 passa a vigorar com o seguinte acréscimo: “Parágrafo Único – Os percentuais estabelecidos nos artigos 1° e 2°, bem os valores dispostos no Anexo II deste artigo não se aplicam aos servidores já efetivados no quadro de pessoal desta municipalidade antes da vigência da presente Lei mantendo-se os mesmos percentuais da Lei Complementar n. 03/2010 para fins de progressão funcional”.

.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Monte Alegre, 30 de julho de 2019.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2073, em 1 de agosto de 2019. Código identificador 6115E877: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.