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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2025

LEI Nº 1.227 DE 22 DE JANEIRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.227 DE 22 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Monte Alegre e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedido aumento salarial no importe de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) aos servidores públicos municipais que recebem salários inferiores ao mínimo legal instituído pelo Governo Federal, passando então os salários dos servidores públicos municipais para o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), ficando, no entanto, os salários de quem recebe acima deste valor, ora estabelecido, inalterados.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Monte Alegre, 22 de janeiro de 2025.

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3461, em 23 de janeiro de 2025. Código identificador 608A5A9F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.