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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2019

LEI Nº 997 DE 01 DE AGOSTO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 997 DE 01 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre a revogação da Lei n° 839, de 24 de maio de 2016, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a DSS DE AZEVEDO, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 839, de 24 de maio de 2016, que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar à DSS DE AZEVEDO, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 22.302.201/0001-86, 03 (três) lotes no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra A, Lotes 03, 04 e 05, com área total de 2.640m² (dois mil, seiscentos e quarenta metros quadrados).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Monte Alegre, 01 de agosto de 2019.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2077, em 7 de agosto de 2019. Código identificador 6079CB24: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.