GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2014
LEI N.° 751/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 751/2014
Dispõe sobre a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, a MMX Reserva Papéis LTDA, objetivando a construção e funcionamento de uma empresa de fabricação de produtos de papéis, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Município de Monte Alegre/RN autorizado a doar à MMX Reserva Papéis LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.868.340/0001-18, 04 (quatro) lotes no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra A - Lotes 06 a 09, com área total de 3.520 m² (três mil quinhentos e vinte metros quadrados), com as seguintes limitações:
NORTE: Lotes 06, 07, 08 e 09, com propriedade rural de Robinson Mesquita de Faria, medindo 80 (oitenta) metros;
S U L: Lotes 06, 07, 08 e 09, com a Avenida Ulisses Ribeiro, medindo 80 (oitenta) metros;
LESTE: Lote 06, com o Lote 05, da Quadra A, medindo 44 (quarenta e quatro) metros;
OESTE: Lote 09, com o Lote 10, da Quadra A, medindo 44 (quarenta e quatro) metros.
Parágrafo Único. Os lotes doados serão destinados à construção de uma empresa fabricação de produtos de papel e irá gerar 50 (cinquenta) empregos diretos.
Artigo 2°. A doação à Empresa MMX Reserva Papéis LTDA, com destinação específica para construir empresa, é feita em favor do Donatário, representante legal da Empresa, sob as seguintes condições:
I. Cinquenta por centos dos funcionários contratados para trabalharem na empresa, deverão ter domicílio e residência no âmbito do Município de Monte Alegre/RN;
II. As atividades da empresa deverão se iniciar dentro de, no máximo, 02 (dois) anos, contados da assinatura do instrumento de doação;
III. O início da construção da sede da empresa deverá se efetivar no prazo de seis meses, contados da efetiva doação;
IV. As atividades específicas da Empresa deverão se efetivar de modo contínuo, sem qualquer interrupção, salvo a ocorrência de força maior, devidamente comprovada.
§ 1°. O descumprimento de qualquer uma das condições previstas nos incisos anteriores ensejará a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal, inclusive as benfeitorias acaso realizadas.
§ 2°. A doação se consolidará por tempo indeterminado, desde que atendidas as condições previstas nos Incisos de I a IV, do presente artigo.
Artigo 3°. A transferência dos lotes citados no Artigo 1° desta Lei será feita através de Escritura Pública de Doação, após a assinatura do Termo de Doação a ser celebrado entre o Município de Monte Alegre/RN e a Empresa MMX Reserva Papéis LTDA, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 01 de setembro de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal