SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 19 de novembro de 2025
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 102/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 102/2025.
HOMOLOGOpelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Comissão Permanente de Licitação - CPL, referente a licitação Inexigibilidade nº 102/2025, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, mantendo a Adjudicação exarada no processo licitatório proveniente da licitação supra mencionada, em favor da empresa relacionada a seguir:
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS- CNPJ: 35.542.612/0001-90, saiu vencedor no item: 1, 2, 3 ; totalizando o valor de R$ 7.595.555,68 (sete milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), sendo que a cada 1,00 (um real) efetivamente recuperado, o escritório terá direito a honorários Ad Exitum no valor de 0,20 (vinte centavos), o que equivale em percentual 20%.
Monte Alegre/RN, 18 de novembro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal