GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2023
LEI Nº 1.186 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.186 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Monte Alegre/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 209.485,53, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE /RN, no uso de suas atribuições,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 165, §5º; e 167, inciso V, da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
CONSIDERANDO que abertura de crédito adicional está prevista nos artigos 40,41,42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional está prevista na Lei Municipal 1.125/2022, Lei de Diretrizes Orçamentaria de 22 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2814 de 04 de julho de 2022.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 45 da Lei nº 1.125/2022, Lei de Diretrizes Orçamentaria: Durante a execução orçamentária de 2023, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2023 (art. 167, I da Constituição Federal).
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União: Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos Estados.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar no QDR – Quadro de detalhamento da Receita a Natureza de Receita 1.7.1.9.99.0.1.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades, com Fonte de Recurso 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual e 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura, haja visto que as naturezas previstas para LOA 2023 para as referidas fontes foram 1717990100 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades – Principal e 2414990100 - Outras Transferências de Convênios da União - Principal.
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Alegre Crédito Especial no valor de R$ 209.485,53 (duzentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), conforme dotação abaixo identificada:
UNIDADE: 02.015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUB FUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0625 - DESENVOLVIMENTO CULTURAL
AÇÃO: 2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
ELEMENTO: 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
R$ 73.017,44
ELEMENTO: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 73.017,43
FONTE: 17150000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART. 5º AUDIOVISUAL
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
R$ 146.034,87
UNIDADE: 02.015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0625 - "CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO TAMOS JUNTOS!"
AÇÃO: 2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
ELEMENTO: 3.3.90.31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
R$ 51.450,66
ELEMENTO: 3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
R$ 12.000,00
FONTE: 17160000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART. 8º DEMAIS SETORES DA CULTURA
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
R$ 63.450,66
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 2º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III – excesso de arrecadação, conforme demonstrado no quadro do cálculo de excesso de arrecadação.
CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÀO
LEI COMPLEMENTAR 195/2023
Fonte: 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual
Fonte: 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura
Receita prevista na LOA do exercício de 2023
R$ 10.600,00
Arrecadação realizada no período de janeiro à agosto 2023
R$ 220.085,53
DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Receita prevista na LOA do exercício de 2023
R$ (10.600,00)
Arrecadação realizada no período de janeiro à agosto 2023
R$ 220.085,53
Excesso de arrecadação disponível
R$ 209.485,53
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 11 de julho de 2023.
Monte Alegre, 15 de agosto de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal