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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2019

LEI Nº 966/2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 966/2019.

EMENTA:Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Monte Alegre e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedido aumento salarial no importe de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) aos servidores públicos municipais que recebem salários inferiores ao mínimo legal instituído pelo Governo Federal, passando, então, os referidos salários, para o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), ficando, no entanto, os salários de quem recebe acima deste valor, ora estabelecido, inalterados.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Monte Alegre, 17 de janeiro de 2019.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1939, em 21 de janeiro de 2019. Código identificador 5E26D3D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.