GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2019
LEI Nº 966/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 966/2019.
EMENTA:Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Monte Alegre e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido aumento salarial no importe de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) aos servidores públicos municipais que recebem salários inferiores ao mínimo legal instituído pelo Governo Federal, passando, então, os referidos salários, para o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), ficando, no entanto, os salários de quem recebe acima deste valor, ora estabelecido, inalterados.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 17 de janeiro de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal