GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2017
LEI Nº 907/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 907/2017
Dá nova redação ao Artigo 1°, da Lei n° 899/2017, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a P&L SNACKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, objetivando a construção e funcionamento de uma empresa de fabricação de pipocas e salgadinhos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - O Artigo 1°, da Lei n° 899/2017, de 03 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1°. Fica o Município de Monte Alegre/RN autorizado a doar à P&L SNACKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.831.337/0001-92, 01 (um) lote, no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra E, Lotes 10, com área total de 880m² (oitocentos e oitenta metros quadrados), com as seguintes limitações:”
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, em 05 de dezembro de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal