SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 24 de outubro de 2025
DECRETO Nº 61, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 61, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Orçamentária Anual vigente,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.180.000,00 (nove milhões, cento e oitenta mil reais), por Excesso de Arrecadação, destinado às dotações orçamentárias abaixo especificadas:
I – 02.006 – Secretaria Municipal de Educação
a) Ação: 2030 – Manutenção e Fortalecimento do Programa de Alimentação Escolar – Fundamental
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte: 15500000 – Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 180.000,00
b) Ação: 2048 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creche
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 15420000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
Valor: R$ 2.000.000,00
c) Ação: 2086 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 15400000 – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
Valor: R$ 4.000.000,00
d) Ação: 2263 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré-Escola
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 15420000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
Valor: R$ 3.000.000,00
Total – Secretaria Municipal de Educação: R$ 9.180.000,00
Art. 2º Constitui fonte de recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior o Excesso de Arrecadação verificado no exercício de 2025, nos termos do inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 01 de setembro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.026.844-**