GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2026
LEI Nº 1.279 DE 31 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.279 DE 31 DE MARÇO DE 2026
ALTERA O ART. 9º DA LEI Nº 1.226, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e o prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 9º da Lei nº 1.226, de 17 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os reembolsos decorrentes de verba indenizatória serão realizados mediante depósito em conta corrente em nome do parlamentar, podendo, alternativamente, ser efetuados por meio de pagamento em cheque, observadas as normas de controle, transparência e prestação de contas.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 31 de março de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal