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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2018

LEI Nº 939/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 939/2018

Altera a redação do caput do artigo 4º da Lei Nº 640/2013 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O caput do artigo 4º da Lei nº 640/2013 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º – Fica estipulado o valor máximo de R$ 900,00 (novecentos reais) para a verba indenizatória, a ser paga aos vereadores, vedado o adiantamento ou a sua acumulação total ou parcial.”

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Monte Alegre/RN, em 27 de março de 2018.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1734, em 28 de março de 2018. Código identificador 5A8A78E4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.