GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2018
LEI Nº 939/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 939/2018
Altera a redação do caput do artigo 4º da Lei Nº 640/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O caput do artigo 4º da Lei nº 640/2013 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º – Fica estipulado o valor máximo de R$ 900,00 (novecentos reais) para a verba indenizatória, a ser paga aos vereadores, vedado o adiantamento ou a sua acumulação total ou parcial.”
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, em 27 de março de 2018.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal